(DOC. VP 241.2021.1667.6906)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Relatório de inteligência financeira sem prévia investigação criminal formalizada. Busca especulativa ( fishing expedition ). Agravo regimental não provido.

1 - Esta Quinta Turma, aderindo ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 201.965/RJ, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passou a considerar nula a produção de relatórios de inteligência financeira sem prévia instauração de investigação. 2 - As informações a respeito da conduta da agravante foram obtidas dos Relatórios Técnicos 01 (Colaboração L0275), 082/2022/NUIP/DENARC, 130/2022/NUIP/DPJE/PCCE e 01 (Colaboração L0294), além do Relatório de M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote