Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio
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801 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no CP, art. 217-A ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) ... ()
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803 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Preclusão temporal. Capturas parciais das telas do whatsapp. Inviabilidade de conferência das datas apontadas. Ausência de perícia. Não enquadramento das condutas narradas nos indicados tipos penais. Não apreciação dos temas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Denúncia anônima e captação de conversas por terceiro não interlocutor. Nulidade não evidenciada. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Identidade oculta das testemunhas. Legalidade. Manifestação prévia do Ministério Público. Prescindibilidade. Decretação da interceptação telefônica e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Recurso ordinário improvido.
«1 - Questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que não «ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). ... ()
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805 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descrição genérica dos fatos. Delito de autoria coletiva. Ausência de nulidade. Versão dos fatos apresentada pelo Ministério Público sem amparo na prova dos autos. Nítida pretensão de revolvimento fático-probatório. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigos: 24-A da Lei 11.340/06, n/f 61, II, «j, do CP, n/f 71, caput, do CP. Pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto. Concedida suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos. Indenização a título de dano moral em favor da vítima no valor de um salário-mínimo. Narra a denúncia que o apelante, no período de 03 de dezembro de 2020 até 16 de janeiro de 2021, por diversas vezes, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do processo 0268622-47.2020.8.19.0001, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Vanessa, sua ex-companheira, não respeitando a proibição judicial de não se aproximar e manter contato com ela. Os crimes foram praticados durante estado de calamidade pública. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Incabível o reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa: A Defesa alega que «foi cerceada no que tange ao requerimento de ofício a operadora Vivo para que juntasse o histórico de chamadas recebidas do telefone do acusado (21) 971757572 do dia 02 de janeiro de 2021 (fl. 67), objetivando-se comprovar que a suposta vítima fazia contato com réu e que havia consentimento entre eles para tal comunicação. Cabe ao magistrado avaliar a necessidade e a conveniência das provas requeridas. O ônus da prova recai sobre quem o fizer - CPP, art. 156. O próprio apelante poderia providenciar o histórico telefônico de seu aparelho celular junto à operadora Vivo. Não restou demonstrado qualquer prejuízo ao apelante. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. No mérito. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram cabalmente comprovadas através do procedimento investigatório e da prova oral colhida em Juízo. Declaração da vítima coerente e harmônica. Corroborada pelo depoimento da testemunha. «Prints das mensagens apresentadas pela vítima. Contexto probatório dos autos demonstra a veracidade da declaração da vítima. Precedente. Restou claramente comprovado o descumprimento das medidas protetivas pelo aqui apelante. A condenação deve ser mantida. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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807 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Recurso extraordinário 593.727/STF. Interceptação telefônica. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias. Irregularidade não constatada. Falta de resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Art. 513 e seguintes do CPP. Regras inaplicáveis à hipótese. Inépcia da inicial. Peça não acostada aos autos. Nulidade afastada. Atipicidade da conduta. CP, art. 299. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por este sodalício. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. ... ()
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808 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Oitiva de testemunhas no estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... ()
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809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de veículo. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
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811 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Ação Popular, indeferiu a tutela provisória de urgência, por meio da qual o autor objetivava obter a suspensão do pagamento de qualquer valor pelo Município de Belford Roxo às terceira e quarta demandadas, ao argumento de que estas foram contratadas pela Administração Pública, para o fornecimento de material didático destinado aos alunos das creches e do ensino fundamental da rede municipal, mas que não foram disponibilizados os contratos, editais e demais documentos pertinentes aos aludidos negócios jurídicos, o que iria de encontro ao princípio da publicidade. Inconformismo do demandante. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado fazer prova em contrário. In casu, pretende o agravante a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes da execução dos contratos administrativos 04/SEMED/2024 e 05/SEMED/2024, firmados com as empresas Edições IPDH Gráfica, Editora e Serviços Ltda. e Editora Veloz Ltda. ora terceira e quarta agravadas, sob o argumento de violação ao princípio da publicidade. Fumus boni juris não configurado, pois, como bem salientado pelo Juízo a quo e pelo Ministério Público de primeiro grau de jurisdição, o recorrente não trouxe nenhum elemento que evidencie, in initio litis, a alegada afronta a qualquer dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, por ocasião da contratação das editoras para o fornecimento do material em questão. Primeiro recorrido que informou em suas contrarrazões que as avenças em apreço são oriundas de procedimentos em que houve inexigibilidade de licitação e que, por tal razão, não há editais a serem exibidos. Ademais, em que pese o demandante declarar que não foram disponibilizados os documentos e informações pertinentes aos contratos em tela, deixou ele de demonstrar que tentou obtê-los administrativamente e também a negativa do primeiro demandado em fornecê-los, sendo certo que este comprovou que os 02 (dois) pactos estão disponíveis no site https://transparencia.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/. Além disso, ainda que não tenha tido acesso à aludida documentação, tal como afirma, deveria ele evidenciar, por outros meios, o descumprimento dos já citados princípios, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações, o que não ocorreu, fazendo-se necessária a competente dilação probatória. Prisão do segundo réu, noticiada pelo recorrente, que se deu por motivos estranhos ao objeto da lide originária e, portanto, não se presta a afastar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos impugnados. Precedente da Quarta Câmara de Direito Público desta Corte. Manutenção do decisum, com fulcro na Súmula 59 deste Tribunal. Saliente-se, por fim, que, conforme destacado pelo Parquet, na espécie, o município deve esclarecer os fundamentos pelos quais não realizou o competente procedimento licitatório para a escolha das empresas fornecedoras do material didático-pedagógico, razão pela qual defere-se a extração de peças para a Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição para instauração de eventual procedimento investigatório, na forma requerida. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno.
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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento de representação e instauração de reclamação disciplinar contra magistrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. «A prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão (EDcl no AgRg no Ag 1.314.825/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/03/2017). ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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814 - STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Fraude em licitações. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Indevido acesso do material obtido. Similitude de ofícios de uma dada operadora de telefonia com outros declarados ilegais em feito diverso. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Nulidade do monitoramento telefônico. Demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Carência. Decisão deferitória primeva. Motivação abstrata. Prorrogações. Fundamentação inidônea. Elementos dos autos a refutar a mantença da medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Operação copa livre. Crimes descritos no art. 333, parágrafo único, do CP (1º fato), art. 299, parágrafo único, do CP (3º fato), Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (4º fato), Lei 9.631/1998, art. 1º, caput, por duas vezes (6º fato), tudo na forma do CP, art. 69. Decretação de medidas cautelares pelo desembargador relator. Nomeação do investigado marcelo squassoni ao cargo de deputado federal (período de 15/12/2021 a 15/4/2022, na condição de suplente), no âmbito do procedimento investigatório. Pleito de reconhecimento da usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Prerrogativa de foro. Interposição de agravo regimental. Matéria submetida ao colegiado. Provimento do recurso negado. Mantida a competência da 4ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Fatos supostamente tidos como condutas criminosas em apuração foram «anteriores à nomeação do paciente como deputado federal (período compreendido entre setembro de 2020 a setembro de 2021). Investigado marcelo squassoni integrava, na organização criminosa, o núcleo empresarial estabelecido no estado de São Paulo, além de figurar como sócio em empresa envolvido no nebuloso procedimento de dispensa de licitação. Aplicação da nova interpretação restritiva externada pela suprema corte no julgamento da questão de ordem na ação penal 937/RJ. Fatos desvinculados do exercício das funções inerentes ao mandato eletivo ou que não estejam relacionados ao desempenho de suas funções obstam a declinação de competência originária. Orientação Jurisprudencial por parte deste tribunal superior em igual direção. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2018). ... ()
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816 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.
«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... ()
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817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias asseveraram que, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que os acusados agiram com plena ciência e dolo de fraudar o procedimento licitatório, mediante a participação apenas de empresas que eram por eles administradas. ... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, determinou corretamente o arquivamento dos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO - MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Cediço que o prazo para apresentação de alegações finais, previsto no CPP, art. 403, § 3º, é impróprio e, portanto, desprovido de preclusividade, de sorte que a sua inobservância constitui mera irregularidade, a qual não possui o condão de macular o processo. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO EM SEDE INQUISITIVA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO EM QUE NÃO VIGORAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU DEVIDAMENTE INTERROGADO EM JUÍZO - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL REJEITADA. 1. Tratando-se o inquérito de um procedimento investigatório, de caráter inquisitivo, não se exige, durante a sua tramitação a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais só se mostram indispensáveis após o início efetivo da ação penal. 2. Em que pese o apelante não ter sido ouvido acerca dos fatos na fase administrativa, tem-se que ele foi devidamente interrogado sob o crivo do contraditório, inclusive na presença de seu advogado, não sendo constatado nenhum prejuízo em razão da ausência de sua versão extrajudicial, porquanto lhe foi devidamente oportunizado, em Juízo, o direito de ampla defesa. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ... ()
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820 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 339. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rafaela dos Santos Nunes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 255), prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença, o qual a condenou pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 339, aplicando-lhe, respectivamente, as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e, ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. Outrossim, ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Perda da prerrogativa. Encerramento do mandato eletivo. Incompetência para deliberar sobre arquivamento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O então agente com prerrogativa de foro não é mais titular do mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para prosseguir com as presentes investigações, tampouco para deliberar sobre pedido de arquivamento do feito. ... ()
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822 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E, ACRESCENTANDO COM A PRESENÇA DE NULIDADES, OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SOMADO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITEIA, O IMPETRANTE, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ADUZINDO, POR FIM, QUE ESTE, POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 24/01/2024 - RESPEITÁVEL DECISÃO, APONTADA COMO ENSEJADORA DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, E AO CORRÉU, QUE TERIAM PRATICADO O DELITO, EM TESE, DE FORMA VIOLENTA, AO AMEAÇAREM A VÍTIMA, O PACIENTE EM PARTICIPAÇÃO E CORREU EM AÇÃO DIRETA COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO. ACRESCENTANDO QUE O PACIENTE POSSUI PASSAGENS EM SUA FAC - RESTANDO, PORTANTO, JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO QUE CONCERNE AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - POR CONSEGUINTE, NÃO SE TRATA DE UMA DESCRIÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS EM ASSINALAR COM FIRMEZA, A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, E A LIBERDADE DO PACIENTE, CAUSARIA TEMOR, ÀQUELA, EM COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA TAL ATO - ATO JUDICIAL, QUE TRAZ, PORTANTO, ELEMENTO SUBSTANCIAL, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA SUA CONDUTA, E ASSIM GARANTINDO A APLICAÇÃO PENAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, REPISE-SE, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
ALENTADAS NULIDADES, CONSISTENTES EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS O PACIENTE NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, BEM COMO, PELA AUSÊNCIA DE PATRONO, AO PRESTAR REFERIDAS DECLARAÇÕES, NÃO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS; SENDO QUE, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE DECLARAÇÃO, O PACIENTE «(...)FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECER EM SILENCIO E DE FALAR SOMENTE EM JUÍZO. QUE O DECLARANTE INFORMOU QUE IRÁ PRESTAR TERMO (...) - ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, DURANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL (AGRG NO ARESP 1882836 / SP); ALÉM DE QUE, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO A UM EFETIVO PREJUÍZO, «(...) EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, DADA A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL.(...) - AGRG NO HC 563465 / SC - O QUE LEVA A AFASTAR AS NULIDADES SUSCITADAS. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, A PRELIMINAR DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A PEÇA INAUGURAL FOI OFERTADA EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, FUNDAMENTANDO-SE, O SEU RECEBIMENTO, NA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO, EM SÍNTESE, A ALENTADA «(...) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ROUBO (...), O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE, A NEGATIVA DE AUTORIA, E, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VÊNIA, ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, O QUE NECESSITA DE UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. POR FIM, CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, CONSISTENTES EM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER AVALIADOS ISOLADAMENTE, E SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e ameaça. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia. - De fato, verifica-se que o corréu B. G. com o qual o ora recorrente estaria conluiado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há se falar em atipicidade das condutas imputadas. ... ()
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825 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício. Inexistência. Não obrigação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente da inclusa cópia do procedimento investigatório citada inicial demonstrando que os requeridos praticam diversas irregularidades com o fito de obter enriquecimento ilícito, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reconhecendo que os atos praticados pelos réus configuram atos de improbidade, condenando-os: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 4 anos; à perda de função pública, caso existente; suspensão dos direitos políticos por 3 anos e pagamento de custas processuais e recursais. Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. ... ()
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826 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.
«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... ()
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827 - TRT3. Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.
«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... ()
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828 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a prisão temporária, sequestro de bens e valores, quebra de sigilos bancários, se tornariam ineficazes pelo conhecimento dos interessados. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Não disponibilização dos autos à defesa. Inquérito policial concluído. Pedido de prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade da conduta. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Teses não examinadas pelo tribunal de origem acórdão combatido. Supressão de instância. Fragilidade das provas da materialidade e dos indícios de autoria. Inviabilidade de análise via eleita. Encarceramento fundado CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.
«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Dois filhos menores de 6 anos. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento liminar da impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus. Descabimento do manejo do mandado de segurança. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia na decisão apontada como coatora. Súmula 182/STJ. Perda de objeto superveniente.
«1. É incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de habeas corpus, consoante ressai dos incisos LXVIII e LXIX do CF/88, art. 5º. ... ()
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834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiana Camillo dos Santos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a retificação do cálculo de penas, fazendo constar o TCP e a as datas para benefícios, uma vez que a falta interrompe lapso para fins de benefícios, com exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas. Pretende a agravante a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para infração média, ou, ainda, a sua manutenção no regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, art. 180, caput. Pena: 1 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa. Regime semiaberto. Apelante, com vontade livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, o veículo JEEP COMPASS, placa RTQ2F09, de cor azul, ano 2022, chassi 98867512TNKL33579, sabendo se tratar de produto de crime ocorrido no dia 08/03/2022, registrado sob o R.O 021-02558/2022. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Testemunhal acusatória harmônica, guardando consonância com as declarações apresentadas na Distrital. Depoimento policial. Inteligência do verbete 70/TJRJ. Registro de Ocorrência comprovando que o veículo automotor era objeto de roubo. Tinha ciência da origem ilícita do veículo. Comprovado o dolo específico, não tendo o ora apelante se desincumbido de tal obrigação. As versões apresentadas pelo apelante em sede policial e em Juízo divergem entre si e não encontram amparo nos autos. Demonstrado que recebeu o veículo de outrem, visto que estava na posse do veículo roubado. Chamou a atenção dos agentes o fato de o apelante ter reduzido abruptamente a velocidade do veículo automotor ao avistar a viatura da Polícia Rodoviária Federal e, em seguida, tentado ultrapassá-la para se livrar da abordagem. A defesa não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela acusação. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal é desprovido de interesse recursal, porquanto já atendido na sentença. Do pedido de abrandamento do regime prisional. Incabível. A imposição do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena se encontra bem fundamentada, respaldada em elementos concretos, não merecendo reparo, haja vista a condição de reincidente do apelante, o que justifica a fixação de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Da substituição da pena corporal. Inviável. A reconhecida reincidência não se mostra suficiente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44, II e III do CP. De fato, a substituição requerida pela defesa não será suficiente para atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Lavagem de dinheiro. Omissão. Vício inexistente. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Há indícios de crime de lavagem de dinheiro.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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839 - STJ. Administrativo. Processo administrativo discplinar. Ausência de comprovação de irregularidade na tramitação. Impossibilidade de análise na via estreita do mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Alegação de prescrição. Inexistente. Início do prazo a partir da ciência.
«I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... ()
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840 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de ação penal em curso em desfavor do embargante, quando do ajuizamento da acp. Precedentes. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Embora realmente houvesse sido aplicado o instituto da Transação Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórdão ora embargado, em 20/11/2007 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, o que resultou no oferecimento de Denúncia pelo Parquet em 25/03/2008; em face desta, determinou-se a tramitação de Ação Penal 2008/71/10.001159-0, cuja sentença rejeitou a Denúncia, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo TRF4 a dita rejeição. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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844 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELFÔNICOS, INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA INTERESSADO, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NO COMPLEXO DA PENHA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO art. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e suscitado o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0864138-32.2023.8.19.0001, tendo como interessado Matheus Hugo Carvalho Gonçalves, denunciado, nos autos da ação penal 0862669-48.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por formação de quadrilha, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e crime de licitação (arts. 288, 316, 317, caput, e parág. 1o. 333 do CPb e 92 da Lei 8.666/93) . Negativa de acesso a todas as mídias das interceptações telefônicas, inclusive as referentes aos corréus. Constrangimento ilegal evidenciado. Insuficiência, no caso, do conhecimento do teor das gravações do terminal telefônico do paciente, eis que a denúncia contra ele está embasada em conversas mantidas pelos outros acusados. Súmula vinculante 14/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, confirmando-Se a liminar deferida, para permitir o acesso a todas as mídias gravadas e disponibilizadas nos autos, desde já garantida a reciprocidade de tratamento a todos os envolvidos, 1. Consoante firme orientação do colendo STF, inclusive cristalizada na Súmula Vinculante 14/STF, é direito subjetivo do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa.
2 - No caso em apreço, verifica-se que à defesa do paciente foi franqueado o acesso à mídia contendo os diálogos captados de sua própria linha telefônica, bem como aos autos da interceptação telefônica, com as degravações correspondentes; ocorre que, ao menos pelo que se extrai da denúncia, como a acusação contra o paciente deriva de diálogos mantidos por outros acusados, revela-se mesmo indispensável o acesso integral de toda a mídia já disponibilizada no processo, pois só assim se conhecerá todo o contexto em que foram travados os referidos diálogos, de maneira a subsidiar as estratégias defensivas.... ()
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846 - STF. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegada falta de justa causa para persecução penal, ao argumento de ilegalidade do procedimento administrativo investigatório procedido pelo Ministério Público e de não constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa não caracterizada. Ordem denegada.
«1 - Possibilidade de investigação do ministério público. Excepcionalidade do caso. Não há controvérsia na doutrina ou jurisprudência no sentido de que o poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária - Civil e Federal - , nos termos da CF/88, art. 144, § 1º, IV, e § 4º. A celeuma sobre a exclusividade do poder de investigação da polícia judiciária perpassa a dispensabilidade do inquérito policial para ajuizamento da ação penal e o poder de produzir provas conferido às partes. Não se confundem, ademais, eventuais diligências realizadas pelo Ministério Público em procedimento por ele instaurado com o inquérito policial. E esta atividade preparatória, consentânea com a responsabilidade do poder acusatório, não interfere na relação de equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não está imune ao controle judicial - simultâneo ou posterior. O próprio CPP, art. 4º, parágrafo único, dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. À guisa de exemplo, são comumente citadas, dentre outras, a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CF/88, art. 58, § 3º), as investigações realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (Lei 9.613/1998) , pela Receita Federal, pelo Bacen, pela CVM, pelo TCU, pelo INSS e, por que não lembrar, mutatis mutandis, as sindicâncias e os processos administrativos no âmbito dos poderes do Estado. Convém advertir que o poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O pleno conhecimento dos atos de investigação, como bem afirmado na Súmula Vinculante 14/STF desta Corte, exige não apenas que a essas investigações se aplique o princípio do amplo conhecimento de provas e investigações, como também se formalize o ato investigativo. Não é razoável se dar menos formalismo à investigação do Ministério Público do que aquele exigido para as investigações policiais. Menos razoável ainda é que se mitigue o princípio da ampla defesa quando for o caso de investigação conduzida pelo titular da ação penal. Disso tudo resulta que o tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. É que esse campo tem-se prestado a abusos. Tudo isso é resultado de um contexto de falta de lei a regulamentar a atuação do Ministério Público. No modelo atual, não entendo possível aceitar que o Ministério Público substitua a atividade policial incondicionalmente, devendo a atuação dar-se de forma subsidiária e em hipóteses específicas, a exemplo do que já enfatizado pelo Min. Celso de Mello quando do julgamento do HC Acórdão/STF: «situações de lesão ao patrimônio público, [...] excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção, ou, ainda, nos casos em que se verificar uma intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penal. No caso concreto, constata-se situação, excepcionalíssima, que justifica a atuação do Ministério Público na coleta das provas que fundamentam a ação penal, tendo em vista a investigação encetada sobre suposta prática de crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha, cometido por 16 (dezesseis) pessoas, sendo 11 (onze) delas fiscais da Receita Estadual, outros 2 (dois) policiais militares, 2 (dois) advogados e 1 (um) empresário. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. CF/88, art. 129. Ministério Público. Investigação. Denúncia. Alegada inépcia da inicial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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848 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.
«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... ()
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849 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.
1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processual penal. «operação fim de feira. Crimes contra a administração pública. Prefeito da cidade de araucária/PR. Prisão preventiva decretada por desembargador. Afastamento do cargo. Fundamentos prejudicados. Subsistência dos Decretos preventivos posteriores, decretados em primeiro grau. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Procedimento investigatório criminal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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