Jurisprudência sobre
procedimento investigatorio

851 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processual penal. «operação fim de feira. Crimes contra a administração pública. Prefeito da cidade de araucária/PR. Prisão preventiva decretada por desembargador. Afastamento do cargo. Fundamentos prejudicados. Subsistência dos Decretos preventivos posteriores, decretados em primeiro grau. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Procedimento investigatório criminal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Tese de inexistência de justa causa. Inovação recursal. Requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Contemporaneidade da prisão cautelar. Fatos complexos. Decreto exarado com a verificação de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia. Situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Pleito não apreciado pela corte local. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Direito à duração razoável da investigação contra si. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 90 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, caput, (3X), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 05 anos e 03 meses de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado. Apelante/apelado, mediante violência e grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo e palavras intimidativas, subtraiu para si ou para outrem, um celular Samsung A10 de propriedade da vítima (motorista de UBER), bem como dois celulares de propriedade das outras duas vítimas, passageiras que ele transportava, as quais não foram identificadas. SEM RAZÃO A DEFESA. Da absolvição dos delitos. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Descreveu as características físicas e indumentárias do roubador. Ratificado o reconhecimento em juízo. Observância do CPP, art. 226. Crime consumado. Não há falar em perda de chance probatória pela acusação. A defesa não foi capaz de ilidir os fatos imputados na denúncia. Não há falar em fragilidade probatória ou violação ao princípio in dubio pro reo. COM RAZÃO O MP. Da incidência da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Evidenciada ante a prova oral. A elementar da grave ameaça restou configurada, uma vez que o apelante/apelado ameaçou a vítima PETERSON, em logradouro público, com arma de fogo, logrando êxito em subtrair o seu aparelho de telefone celular Samsung A 10, além dos aparelhos celulares das outras duas vítimas, passageiras do veículo, os quais não foram recuperados. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova oral é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. Se o Magistrado considerou a palavra da vítima como elemento fundamental para a condenação, não o pode fazer pela metade. DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reconhecer a incidência da causa especial de aumento de pena referente ao emprego da arma de fogo. Nova dosimetria. Fica o apelante/apelado condenado pela prática do delito preceituado no art. 157, §2º-A, I, por três vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, e 23 dias-multa, em regime fechado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006. Sentença absolutória. Narra a denúncia que o apelado, livre e conscientemente, através de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: «Se eu descobrir que essas crianças ficaram com pessoas desconhecidas, você está morta, pode separar a sepultura [sic]. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Autoria e materialidade delitivas plenamente demonstradas através do procedimento investigatório e da prova oral. Prints do aplicativo de mensagens Whatsapp. Mídia apresentada pela vítima, acautelada em cartório. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Tipicidade. Basta a manifestação volitiva natural do agente de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Crime formal. Dolo devidamente comprovado. É firme a orientação do STJ, enfatizando que: «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça. Promessa de praticar mal injusto e grave que foi suficiente para incutir medo na ofendida e levá-la à Delegacia a fim de registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas, exatamente por temer por sua segurança. Equivocada a sentença de 1º Grau. Cabalmente evidenciada a prática do delito tipificado no art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena basilar fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f. Fração de 1/6. Ausência de outras causas moduladoras. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para condenar KLEBIO LOPES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, «f ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 1 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, «c, do CP, ficando a mesma suspensa, n/f do CP, art. 77, pelo período de prova de 02 anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 2º, «b e «c, do CP, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento MP prejudicado ante o provimento do seu recurso. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Necessidade. Fundamentação idônea. Prorrogações. Excesso. Não ocorrência. Legitimidade.

«1 - Hipótese em que, diante da existência de estrutura organizacional criminosa voltada para o tráfico de drogas em diversos bairros do Município de Guarapari/ES e considerando a riqueza das informações, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos telefônicos, judicialmente autorizada, de onde foi possível trazer provas de atuação dos narcotraficantes associados. ... (Continua)

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857 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Empréstimo. Operação de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. Caracterização, em tese, do delito descrito no CP, art. 171. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada por suposta vítima que informou ter figurado fraudulentamente como avalista de empréstimo realizado por empresa junto ao Banco do Brasil. Conforme portaria de instauração do procedimento investigatório, a vítima teria tomado conhecimento de que era avalista de três empréstimos por meio de aviso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante pertença à sua mãe, desconhece totalmente os contratos realizados com a instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa devedora. ... (Continua)

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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da medicina. Peculato. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Investigação pelo gaeco. Possibilidade. Medidas cautelares. Possibilidade de imposição a vereador. Não aplicação da CF/88, art. 53, § 2º. Afastamento do cargo de vereador municipal. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Denúncia anônima. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública.

«1 - A alegação de que a investigação policial que culminou na prisão temporária do paciente seria nula, uma vez que embasada em denúncias anônimas, não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta sede ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte e venda ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Pedido embasado em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida além do prazo legal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com recomendação de urgência.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o acesso ao procedimento investigatório pelos advogados não é ilimitado, sendo que o conhecimento das medidas ainda em implementação pode frustrá-las, motivo pelo qual apenas após o respectivo cumprimento é que se pode falar em publicidade para o acusado e seus patronos (AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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862 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 147-A e CODIGO PENAL, art. 215-A. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1) O

acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Todavia, tampouco se trata o ANPP de faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet; trata-se de um poder-dever do Ministério Público e, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - não podendo ser renunciado tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A 2) O art. 28-A, §14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, condicionando-se o direito de revisão à observância da forma prevista no CPP, art. 28. Se, por um lado, o requerimento da parte para remessa dos autos à instância superior não impõe sua remessa automática, por outro lado, entende-se, no âmbito do STJ, que o Juízo fica restrito à análise dos elementos objetivos previstos no CP, art. 28-Apara indeferir o pedido. 3) Na espécie, a recusa ao encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça se restringe ao fato de o Paciente não haver confessado o crime durante o procedimento investigatório. Todavia, diversamente do que constou da decisão impugnada, a jurisprudência vem admitindo que a formalização da confissão, para fins do ANPP, pode ser dar até o momento da assinatura do acordo. Com efeito, o STJ reconhece que, uma vez que o CPP, em seu art. 28-A, não tenha determinado quando a confissão deve ser colhida, apenas exigindo que ela seja formal e circunstanciada, no momento de firmar-se o acordo, pode ser facultado ao beneficiário confessar, formal e circunstanciadamente o cometimento do crime, perante o Parquet. 4) Cumpre, dessarte, anular a decisão impugnada e todos os atos processuais a ela posteriores, bem como determinar a remessa dos autos de origem à PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP e a suspensão da tramitação do processo até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público. Concessão da ordem.... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, do CP. Pena: 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante e corréu, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram para si e/ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, consistente em palavras de ordem e agressões físicas, 01 telefone celular EDGE 20; 01 cartão de passagem e 01 cartão bancário, de propriedade da vítima. Feito desmembrado. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível o pedido de absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade e Autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Não há falar em ilegalidade do reconhecimento realizado em sede policial, sendo certo que sequer houve reconhecimento por fotografia em relação à apelante. Confirmado o reconhecimento realizado em sede policial, ratificado o ato sob a égide do contraditório. Observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Bem relatada a dinâmica dos fatos. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. A defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações. Inconformismo recursal no tocante à palavra da vítima consiste em uma impugnação superficial e inconsistente, razão pela qual não merece acolhida. Bens subtraídos não foram recuperados. Descabido o reconhecimento de participação de menor importância. Induvidosa a sua efetiva participação, não sendo esta, como tenta fazer crer a defesa, de menor importância. A vítima foi agredida pelo corréu, sendo certo que a apelante - ao decidir roubar na sua companhia - aderiu integralmente à sua conduta, devendo ser igualmente responsabilizada. Os elementos dos autos demonstram que a apelante atuou em comunhão de vontade e desígnios com o comparsa. Restou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por ambos os envolvidos na prática delituosa. Diante da comprovada coautoria no delito, não cabe, face a análise do caso, o pleito defensivo da conduta de partícipe. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal é desprovido de interesse recursal, porquanto já atendido na sentença. Impossível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Precedentes. Improsperável o pedido de modificação do regime prisional para o aberto. Não deve ser acolhido o pleito de modificação do regime prisional para o menos gravoso, sob pena de não se oferecer resposta penal condizente ao mal social causado pela grave conduta criminosa praticada pela apelante, além do quantum de pena imposto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra, em síntese, a denúncia que, no dia 27 de agosto de 2021, por volta de 12h00, no supermercado Zona Sul, no bairro do Leblon, nesta cidade, o apelante, de forma livre e consciente, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, praticou ato libidinoso contra a vítima, sem a anuência desta. Consta nos autos do procedimento investigatório que a vítima estava no seu local de trabalho, Supermercado Zona Sul, realizando auditoria no setor de vinhos, quando o recorrente se aproximou e esfregou com o dorso de uma das mãos a região glútea da vítima a qual se encontrava de costas para o autor. Em seguida, como se nada tivesse ocorrido, o apelante caminha pelo estabelecimento comercial e novamente se aproxima da vítima e fricciona o dorso de sua mão nas nádegas da vítima que estava com seu corpo levemente inclinando arrumando as garrafas de vinhos. DO RECURSO DA DEFESA. COM RAZÃO. A absolvição se impõe ante a fragilidade do conjunto probatório. Apesar da narrativa da vítima, o caderno probatório não comprova de forma inequívoca a existência do crime, porque não é possível visualizar algum gesto do apelante. Percebe-se que a vítima vira a cabeça para o lado, como que surpresa com algo que acontecera em suas costas. Mas as imagens não permitem afirmar com segurança que o apelante tenha esfregado sua mão no dorso do corpo da vítima ou mesmo se fez algum movimento. A posição da câmera instalada no corredor do supermercado não permite visualizar o que ocorreu atrás das caixas de papelão em que se encontravam a vítima e o apelante. É sabido que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Porém, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. In casu, verifica-se que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Precedentes. Para a prolação de um decreto condenatório, é necessário que ele encontre amparo em um conjunto fático probatório coeso e harmônico, o que não ocorreu. Aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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866 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE VISA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra ato emanado do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que denegou a ordem, no curso do habeas corpus 0810066-75.2024.8.19.0061, impetrado contra ato praticado pela Autoridade Policial, a Delegada da 110ª Delegacia de Polícia, em razão de suposto perigo iminente de restrição de sua liberdade, tendo em vista decisão de instauração do Inquérito Policial de 110-06622/2023. ... (Continua)

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867 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO. SIGILO DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

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868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Operação tamburataca. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Modus operandi delitivo. Grupo organizado. Caráter intimidativo. Duração da medida. Prazo indispensável. Pecha. Não ocorrência. Motivos para a medida constritiva. Aspectos sobre a pertinência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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869 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Parte agravante que utilizou os meios de forma a esgotar os recursos possíveis. Inovação. Preclusão. Segurança jurídica. Ratificação dos depoimentos na fase judicial. Prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação guarujá. Alegação de nulidade. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Ilegalidade da medida. Inobservância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Ausência. Primeiro meio de prova. Supressão de instância. Decisão não fundamentada. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade da primeira decisão lançada no procedimento investigatório, que deferiu interceptação telefônica dos então investigados, quando não haviam indícios suficientes ainda, da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do procedimento administrativo. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Crime investigado em outra ação penal.continuidade delitiva. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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873 - TJSP. Apelação - Crimes de fraude a licitações, corrupção ativa e passiva e organização criminosa - Preliminares - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Valores que, ainda que provenientes da União, ao se incorporarem ao patrimônio do Município de Igarapava, deixaram de ter caráter federal, nos termos da Súmula 209, do C. STJ - Ilegalidade das provas originadas de interceptações telefônicas e telemáticas - Inocorrência - Interceptações que foram realizadas de acordo com os preceitos legais e se estenderam pelo tempo necessário, face as peculiaridades do caso, sendo devidamente autorizadas e prorrogadas por decisão fundamentada do juízo, não havendo qualquer nulidade neste ato - Violação ao sigilo profissional de advogado - Inexistência - Mensagens eletrônicas obtidas pelo Ministério Público que foram extraídas de e-mails de servidores públicos municipais que também figuraram na condição de investigados ou acusados no âmbito da ação penal registrada sob o 0001664-29.2017.8.26.0242 - Inexistência de medida investigativa direcionada diretamente ao acusado Paulo Emílio - Preliminares rejeitadas.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 157, §2º, VII do CP. Pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 31 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que o apelante, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca - uma faca, em face do motorista do coletivo, Bruno, e de dois passageiros não identificados, subtraiu para si, a quantia de R$ 328,50 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), em dinheiro, do caixa do coletivo RJ 105097. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Depoimento firme e coerente das vítima quanto a dinâmica dos fatos em sede policial e em juízo. Relevância da palavra da vítima. Precedente. A vítima BRUNO reconheceu o ora apelante em sede policial: «que nesta data visualizando fotografias, reconheceu dentre elas a de RHUAN MICHAEL NOBREGA JUBIM RG 341268811, sem dúvidas como sendo o citado autor do roubo em que foi vítima no fato ora em apuração; A vítima BRUNO também reconheceu o apelante em juízo, uma vez que se extrai da ata da audiência que: «Observadas as formalidades legais, foi realizado o procedimento de reconhecimento do réu pela vítima BRUNO. A vítima RECONHECEU o acusado como autor do delito, dentre as quatro pessoas apresentadas". Não há nulidade alguma quanto ao reconhecimento realizado em sede policial, uma vez que foi ratificado pela vítima em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontando o apelante como o autor do roubo em tela. Portanto, não há falar em nulidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. Incabível o afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma branca: A defesa requer o afastamento do emprego da arma branca por não ter sido apreendida, bem como realizada a perícia da faca, para ser verificada a sua natureza e eficácia. Trata-se de arma branca de natureza cortante com intuito de ameaçar e ferir a vítima para conseguir êxito durante a empreitada criminosa. Ausência de perícia na faca não afasta a causa especial de aumento por ser óbvia a sua potencialidade lesiva. Ressalte-se que a apreensão e perícia de arma branca, in casu uma faca, é dispensável para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII do CP, quando sua utilização restar comprovada por outros meios de prova. Precedente. Restou demonstrado nos autos pela prova oral que o apelante se utilizou de uma faca para ameaçar a vítima. Do prequestionamento: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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875 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. CP, art. 69, CP, art. 317, § 1º e CP, art. 349-A.

«3. É lícito ao Parquet promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, pois esses compõem o complexo de funções institucionais do Ministério Público e visam instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo próprio texto constitucional - poderes implícitos -, respeitadas - não obstante a unilateralidade do procedimento investigatório - todas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal. ... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... (Continua)

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877 - STJ. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inexistência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Persecução criminal lastreada em provas ilícitas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Procedimento investigatório envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Desembargadores que já estavam aposentados à época em que iniciadas as apurações. Deferimento da quebra de sigilo telefônico e autorização de escuta ambiental por magistrado que posteriormente declinou de sua competência. Irrelevância. Aplicação da teoria do juízo aparente. Possibilidade de ratificação pelo magistrado competente. Gravação ambiental. Prova não utilizada para o oferecimento da denúncia. Elemento de convicção válido no processo penal. Ausência de provas em desfavor do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

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878 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV.

«A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de participar das colheitas dos demais depoimentos. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Afirmações genéricas. Acusado já conhecido na guarnição policial. Denúncias de usuários não oficializadas. Notícias de que o automóvel era utilizado para a prática do crime. Violação ao art. 240, § 2º do CPP. Ocorrência. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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881 - STJ. Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. ... (Continua)

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882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas c orpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Nulidade. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, arts. 5º, LXI, e 93, IX, respectivamente). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas.... (Continua)

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883 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)

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884 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)

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885 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA CASTRENSE. PACIENTE INDICIADO E ULTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SENDO AO CORRÉU IMPUTADO, TAMBÉM, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARS. 308, § 1º E 326, §2º (POR DIVERSAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 17, §1º, DA LEI 10826/03. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELO QUE REQUEREM O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIAM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS.

Aspiração de trancamento do processo. Impossibilidade. Jurisprudência que é uníssona quanto à extrema excepcionalidade do trancamento prematuro do processo penal pela via do habeas corpus, admitindo-o, apenas em insólitas situações em que se avulta a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP. ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, §2º, S II, IV E V E §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSENCIA DAS DECISOES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEOTACOES TELEFONICAS, PARCIALIDADE DOS AGENTES DA GAECO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPRATICABILDIADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Constatado que o órgão acusador informou na denuncia que as autorizações das interceptações telefônicas se encontravam em Procedimento Investigatorio Criminal especifico, que tramitou em outra comarca, e ainda, não tendo a defesa se insurgido durante a instrução processual, afasta-se a alegação de nulidade. ... (Continua)

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890 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM PRESÍDIO. MOTIM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por detento que alegou perda total da visão no olho direito e parcial no olho esquerdo, em decorrência do uso de armamento municiado com polietileno por agentes penitenciários, durante intervenção para contenção de motim em unidade prisional. O autor sustenta que houve falha estatal na preservação de sua integridade física, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Agravo desprovido. Pas de nullité sans grief

I - Caso em exame... (Continua)

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892 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Não ocorrência. Fundamentos da prisão preventiva. Idoneidade.

«1 - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (Lei 7.210/1984, art. 157, § 2º). ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes previstos no CP, art. 288, «capute nos arts. 90 (por duas vezes) e 89, parágrafo único (por vinte e duas vezes), ambos da Lei 8.666/93. Mandados de busca e apreensão. Decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Suposta suspeição dos membros do parquet. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração que pede o trancamento da «ação penal (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP. ... (Continua)

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896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não caracterizadas, de plano. Ausência de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.. «[...] o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP (agrg no RHC 167.226/PR, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. «considera-se inepta a denúncia que não proceder à adequada descrição individualizada da conduta do acusado, com seus elementos típicos objetivos e subjetivos. Nos crimes de autoria coletiva, não é preciso que a conduta do imputado seja detalhadamente individualizada já na inicial acusatória. (agrg no RHC 173.258/pb, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. O agravante está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247). O corréu b. G. com o qual o ora recorrente estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados.. Não se visualiza, primo ictu oculi, a completa ausência da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória foi sustentada por extensa investigação prévia do grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Gaeco ( procedimento investigatório criminal 06.2021.00000739-3 ), bem como encontra respaldo em relatórios de informação 015 e 016 da agência estadual de administração do sistema penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos celulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental relatada (fls. 84/248). Não é possível a interrupção prematura da persecução penal na via estreita do recurso constitucional em habeas corpus quando não constatada a total ausência de lastro probatório.. Agravo regimental desprovido.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL 132-00212/2018 QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PELO MAGISTRADO - DEFLAGRAÇÃO DA «OPERAÇÃO COCA ZERO APÓS O INÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E, APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO, FORAM REGISTRADOS DIÁLOGOS EM QUE O APELADO É CITADO - EM ANÁLISE À PROVA ORAL, O POLICIAL CIVIL NILTON, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI O DESMEMBRAMENTO DE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO PARTICIPOU, PORÉM SOUBERAM QUE O IRMÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS NA TRAFICÂNCIA SERIA GERENTE DO TRÁFICO DO «MORRO DA COCA-COLA E NA OCASIÃO DA DILIGÊNCIA, APREENDERAM DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INICIANDO-SE ASSIM O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE FOI COMPLEMENTADO PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELE, ERA A ÚNICA FORMA DE AVANÇAR NA INVESTIGAÇÃO DEVIDO À PERICULOSIDADE DA ÁREA INVESTIGADA; ESCLARECENDO QUE O APELADO, VULGO CARANHA NÃO TEVE O TERMINAL INTERCEPTADO, MAS FOI CITADO POR VITÓRIA, QUE ERA A COMPANHEIRA DO LUAN, EM QUE ELA FALA QUE TINHA RECEBIDO UMA QUANTIA DE CARANHA E QUE ERA PARA PASSAR PARA O LUAN, SENDO O APELADO O GERENTE DO «SÍTIO, LOCALIZADO NA PARTE BAIXA DO MORRO DA COCA-COLA - DELEGADO DE POLÍCIA RENATO QUE, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO APELADO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PARA A CONFIGURAÇÃO, EXIGE-SE A CERTEZA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO, EM CARÁTER TEMPORAL REPRESENTANDO UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE UMA DEFINIÇÃO DE ATUAÇÃO DO SUPOSTO ASSOCIADO - NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE O APELADO TENHA SIDO CITADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ESTE, SE ASSOCIOU AOS CORRÉUS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O FIM DE PRATICAR REITERADAMENTE O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NA COMUNIDADE DENOMINADA «MORRO DA COCA-COLA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E SEQUER PROVA DESTA INTEGRAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ADOLESCENTE, POIS NÃO COMPROVADA A AUTORIA NO FATO PENAL ANTERIOR E NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DELITO AUTÔNOMO PREVISTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS NÃO HOUVE A ARRECADAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM O APELADO, NÃO SE ADMITINDO A CONDUTA COMPARTILHADA SE NÃO COMPROVADO QUE DISPUNHA OU UTILIZAVA, CONJUNTAMENTE, O ARMAMENTO APREENDIDO - PROVA BASEADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO FOI CORROBORADA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR OUTROS ELEMENTOS SENDO A MOSTRA ORAL APENAS UMA REPRODUÇÃO DO QUE FOI APURADO ATRAVÉS DA PROVA INCENDIÁRIA - PRECARIEDADE QUE SE APRESENTA EM RELAÇÃO À UMA EVIDÊNCIA A CONDUZIR À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PORÉM COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, QUE SE IMPÕE.

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia anônima do crime apresentada junto com a captura da tela das conversas do whatsapp. Interlocutor integrante do grupo de conversas do aplicativo. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Nulidade verificada. Demais provas válidas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório Técnico, datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC Acórdão/STJ. Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE nos autos do RHC Acórdão/STJ, «No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL (fl. 736 do RHC Acórdão/STJ). ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de possível alteração do local do crime. Inadequação da via eleita. Nulidade do reconhecimento pessoal isolado. Não ocorrência. Denúncia anônima corroborada por outros elementos. Validade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que já responde a outra ação penal. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito do excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas ou «esquema dos gafanhotos na ALERJ. Sigilos fiscal e bancário. RE Acórdão/STF. Tema 990 do STF. Compartilhamento de dados pelo COAF. E-mail. Comunicação externa não comprovada. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação prévia e inclusão em pauta. Recurso «em mesa". Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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