(DOC. VP 188.7074.3006.2000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Denúncia anônima. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública.

«1 - A alegação de que a investigação policial que culminou na prisão temporária do paciente seria nula, uma vez que embasada em denúncias anônimas, não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta sede ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É lícito à autoridade policial representar pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, a teor do Lei 9.296/1996, art. 3º, I, sendo que a jurisprudência desta Corte não denota a ilegitimidade d

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