(DOC. VP 250.6261.2103.6487)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Agravo desprovido. Pas de nullité sans grief

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegou violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156, com base na utilização de provas produzidas na fase inquisitiva e não convalidadas em juízo, além da ausência de perícia técnica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos arts. 155 e 156 do Código Processo Penal, considerando

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