(DOC. VP 196.3760.9005.6900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da medicina. Peculato. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Investigação pelo gaeco. Possibilidade. Medidas cautelares. Possibilidade de imposição a vereador. Não aplicação da CF/88, art. 53, § 2º. Afastamento do cargo de vereador municipal. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. 2 - O Judiciário está autorizado a aplicar as medidas do CPP, art. 319 e, no caso de Vereador, não aplicar a CF/88, art. 53, § 2º, eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, «e», pela extensão da CF/88, art. 27, § 1º, a Deputados Estaduais. 3 - No caso, o

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