(DOC. VP 473.5402.9552.8742)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que pede o trancamento da «ação penal» (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento do procedimento criminal instaurado em face da paciente para apurar suposto cometimento dos crimes previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art

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