(DOC. VP 183.2483.0002.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação guarujá». Alegação de nulidade. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Ilegalidade da medida. Inobservância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Ausência. Primeiro meio de prova. Supressão de instância. Decisão não fundamentada. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade da primeira decisão lançada no procedimento investigatório, que deferiu interceptação telefônica dos então investigados, quando não haviam indícios suficientes ainda, da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. II - Tão logo os indícios de prática delitiva pela autoridade foram constatados, o procedimento foi encaminhado para o Tribunal indigitado de coator e passou a ser acompanhado pela Procuradoria de Prefei

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