(DOC. VP 210.5021.1324.4729)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Excesso. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, o magistrado indeferiu o pleito de decretação da prisão preventiva dos pacientes, consignando expressamente que, «além de primários e portadores de bons antecedentes, de acordo com a CAC de ff. 171/172, não in

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