(DOC. VP 210.5050.7587.6992)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Inquérito policial em andamento. Apuração de supostos ilícitos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encerramento das diligências. Necessidade. Verificação dos tipos penais praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se dos autos que foi iniciado procedimento investigatório a partir de relatório financeiro do COAF, dos anos de 2009 a 2012, que resultaram na apuração de atos ilícitos praticados entre os anos de 2009 e 2015 referentes aos mandatos do recorrente frente à Prefeitura de Várzea Alegre/CE - Crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e possíveis fraudes licitatórias. O recorrente afirma que o único crime supostamente praticado é aquele previsto na Lei 8.666/1993, art

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