(DOC. VP 210.8080.4503.2562)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Proporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição antes da dosimetria da pena. Busca e apreensão. Diligências de verificação preliminar. Legalidade da medida. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida. Bens e apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Participação do adolescente na prática do delito. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, não se descuidando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na CF/88, ecoa nos tribunais o entendimento de que é possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicaçã

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