(DOC. VP 250.4290.6331.9881)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está pendente de julgamento, de modo que a defesa já optou pelo uso da via recursal própria e ainda não houve exaurimento da instância. a quo Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste Precedentes. writ.

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