(DOC. VP 193.0342.4001.4200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Reclamante que não figura como investigado. Ausência de aderência estrita entre a situação fática e o paradigma apontado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Não há aderência estrita entre a realidade fática dos autos e a Súmula Vinculante 14/STF, pois, no caso concreto, a autoridade coatora informa que o reclamante, até aquele momento, não figura como investigado no procedimento investigatório. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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