(DOC. VP 145.3760.0004.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) quebra de sigilo bancário e fiscal. Prévia investigação ministerial chancelada por esta corte como regular. Representação da autoridade policial e manifestação ministerial. Motivação «per relationem». Substrato cautelar suficiente. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Mostram-se hígidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da pers

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