(DOC. VP 221.2140.8539.8708)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Pic. Investigação conduzida pelo Ministério Público que perdurou após encerramento do prazo de prorrogação sem nova prorrogação. Nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Rechaçada por falta de demonstração de prejuízo ou excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Está-se diante de PIC em face de réu solto que teve início em 13/6/2019 e foi validamente e formalmente prorrogado até 90 dias contados a partir de 21/1/2020, sendo incontroverso que houve o descumprimento de Resoluções do MP no tocante à necessidade de prorrogação até meados de 2021, razão pela qual o Tribunal de Justiça concedeu ordem em habeas corpus que foi afastada na decisão agravada. 1.1. Considerando prazos impróprios quando se investiga réus soltos, no caso em tela n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote