(DOC. VP 184.4104.3000.0000)

STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

«1 - Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. 2 - O Ministério Público é o dominus litis, cabendo ao seu representante avaliar e considerar os elementos indiciários juntados aos autos, perquirindo a existência de justa causa, capaz de disparar o exercício da persecução criminal, no interesse da sociedade. 3 - O pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, n

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