(DOC. VP 143.5373.7002.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Defende o Município de Belo Horizonte que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contrariou o teor do CPC/1973, art. 265, IV, «b»ao deixar de suspender o processo, para o fim de aguardar, como foi requerido, o desfecho do procedimento investigatório carreado pelo Ministério Público de Minas Gerais, a propósito de falsidades e irregularidades na expedição de diplomas pela Instituição de Ensino subscritora daquele apresentado pela parte autora. 2. Insuscet

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