(DOC. VP 221.0210.8891.0545)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Improvido.

1 - Embora os delitos apurados foram originados do mesmo procedimento investigatório, as demandas apuram condutas diversas, praticadas com participação de pessoas diferentes, em ocasiões distintas, não se verificando a alegada litispendência, por não haver a dupla imputação pelos mesmos fatos. 2 - O processo 0000565-19.2016.8.26.0352, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Miguelópolis, no qual o agravante (Gustavo Silva da Mata) pe acusado, agindo sob o (suposto) manto do

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