Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

701 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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702 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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703 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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704 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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705 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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706 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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707 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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708 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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709 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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710 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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711 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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712 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.

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713 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx Lic. Func., «Tx Alvara, Tx. Expediente e «Tx. Licenças dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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717 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... (Continua)

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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 294. Inovação. Ausência de prequestionamento da tese vinculada. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada, existência de erro material e enriquecimento sem causa. Revisão fática da causa. Impossibilidade. Revisão da multa de 538 do CPC/73. Não cabimento, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico ajuizada em face do estabelecimento comercial e do então responsável técnico [Felipe de Oliveira Serafim - corréu] - Pretensão inicial visando a responsabilização da clínica [Faz Sorriso Itaim Odontologia Ltda.] e do profissional responsável pela execução dos serviços odontológicos [Felipe Soares] - Decisão interlocutória que manteve o corréu no polo passivo da ação em razão da sua atuação como responsável técnico pela clínica onde foi realizado o tratamento da autora, indeferindo o pedido de emenda da petição inicial, inclusive quanto à inclusão do profissional responsável pela execução dos serviços no polo passivo da ação em decorrência da suposta oposição do corréu - Legitimidade da inclusão de Felipe Soares no polo passivo da ação ante a expressa anuência do corréu nesse sentido - Posterior pretensão da autora à responsabilização do corréu como técnico responsável pela unidade, nos termos do art. 33 do Código de Ética Odontológica - Inocorrência de alteração substancial capaz de descaracterizar a causa de pedir - Necessidade de ampla instrução probatória para emissão de seguro juízo de valor sobre o tema - Por ora, lícita a manutenção do responsável técnico no polo passivo da ação, por medida de cautela - Inocorrência de violação ao CPC, art. 329, II - Concessão de prazo para complementação da defesa - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com determinação

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720 - TJSP. Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por deserção, por meio de novo recurso peticionado nos próprios autos, que foi recebido e processado como agravo interno. Alegação de que a guia DARE e o correspondente recibo de pagamento teriam sido juntados por equívoco em autos diversos desta mesma relatoria. Narrativa que destoa completamente da prova dos autos. Suposta juntada dos documentos que teria se dado indevidamente no Agravo de Instrumento 2340849-04.2023.8.26.0000. Recurso, porém, no qual foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento e comprovação do preparo, de forma que a juntada da guia não se deu por equívoco, mas em cumprimento de determinação lá exarada. Informações constantes da Guia que remetem aos autos referidos como sendo o processo de origem. Pagamento realizado em data anterior ao indeferimento da gratuidade de justiça neste recurso e a consequente intimação para recolhimento do preparo. Agravante que não apenas promoveu verdadeiro tumulto processual, como também agiu de modo temerário ao tentar induzir este juízo a erro, a configurar litigância de má-fé. Multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado no débito em execução. Recurso improvido, com observação

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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA

média - TENTATIVA DE DIFICULTAR A VIGILÂNCIA NA UNIDADE PRISIONAL - FALTA CONSISTENTE NA CONDUTA DE TATUAR-SE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FATO QUE NÃO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação por alegação tardia de nulidade. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DANOS PSICOLÓGICOS PERENES - CONTINUIDADE DELITIVA - CONSIDERAÇÃO DE DELITO ÚNICO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA MÍNIMA DE 05 (CINCO) CONDUTAS - ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A avaliação dos argumentos supralegais deduzidos das manifestações defensivas não traduziu qualquer dúvida quanto à imparcialidade objetiva do julgador. 02. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias do caso apontarem induvidosa e unilateralmente para o conhecimento do apelante acerca da idade da vítima. 03. As circunstâncias do crime mostraram-se mais reprováveis que aquelas contidas no tipo penal, autorizando a valoração negativa do vetor, especialmente em razão do abuso de confiança, do oferecimento de dinheiro e da promessa de relacionamento à vítima menor de 14 (catorze) anos, além da potencialidade dos riscos, com a possível prática de conjunção carnal sem preservativo. 04. Os prejuízos causados pelos fatos, consistentes na necessidade da família da vítima em mudá-la de domicílio e nos danos psicológicos carregados pela menor, ultrapassam aqueles intrínsecos ao tipo penal, tornando necessária a desvalorização do vetor das consequênc ias. 05. O conjunto probatório, sobretudo o depoimento especial da vítima, que confirmou as declarações prestadas em sede inquisitorial, é suficiente para atestar que a prática delitiva se repetiu por, no mínimo, cinco vezes, o que afasta a hipótese de crime único. Reconhecida a continuidade delitiva, é aplicável a fração de 1/3 (um terço), conforme a Súmula 659/STJ. 06. Diante da pena aplicada acima de 08 (oito) anos de reclusão e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é autorizada a fixação do regime fechado. 07. Permanecendo inalterado o contexto fático que determinou a prisão preventiva do réu, bem como a manutenção da sentença condenatória, inviável conceder o direito de recorrer em liberdade ou a substituição pela prisão domiciliar. 08. Incumbe ao juízo da execução o exame da concessão da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

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726 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exibição de fotografia aos jurados. Ausência de juntada com prévia antecedência de três dias úteis. Nulidade. Não ocorrência. Imagem não relacionada aos fatos. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Afirmação do assistente de acusação. Prejuízo à defesa. Nulidade. Não ocorrência. Erro na redação de quesito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A apresentação, pelo assistente de acusação, de fotografia da vítima em data bastante anterior ao delito apurado nos autos não contraria o disposto no CPP, art. 479 - Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E MULTA, DO PERÍODO DE 2010 A 2012. DISTRIBUIÇÃO EM 03/05/2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26, POSTERIORMENTE INTEGRADA, A FIM DE CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DO PROVIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

Executado afirma que existem erros nos cálculos periciais, pois o profissional contábil não considerou corretamente os acordos das partes no processo de origem. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o laudo pericial foi realizado de acordo com as determinações judiciais; e (ii) houve erro nos cálculos apresentados pelo perito. Profissional que deve se ater ao objeto da perícia e não adentrar no mérito do título judicial. Parecer apresentado, detalhado e esclarecido às partes. Cálculo que não merece reparos. Decisão mantida. ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Erro Grosseiro. Matéria de ordem pública que não deixou de ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação arguida pela executada acolhendo os novos cálculos apresentados pela exequente - Suscitado excesso de execução, a exequente apresentou nova planilha sob a alegação de que houve «erro na aplicação da ferramenta de cálculos utilizada para atualização da dívida executada - Juízo a quo que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não se pronunciou se o mencionado «equívoco da exequente representou excesso de execução e se era passível de aplicação das penalidades suscitadas pela executada - Questões que devem ser apreciadas pelo d. juízo a quo - Análise por este Tribunal que acarretará inegável e indevida supressão de instância, nulificando o julgamento - Insurgência que comporta acolhida, a fim de determinar ao d. juízo de origem que supra as omissões apontadas - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ré que, citada, apresentou embargos à execução, recebidos pelo Juízo da causa como contestação - Impossibilidade - Incabível a oposição de embargos à execução em ação de conhecimento, sendo inaplicável, a este caso, o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada, para reconhecer a ausência de resposta da ré - Recurso provido... (Continua)

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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Numerário pertencente à agravante que, no que tange às obrigações do Grupo Abril, submete-se aos efeitos do plano de recuperação. Dessa forma, admitir a efetivação de medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia do crédito de forma diversa da prevista no plano de recuperação acarretaria ofensa ao princípio da «par conditio creditorum, o que é vedado no âmbito da Lei de regência. Ademais, a r. decisão apenas inadmitiu tais medidas em face do grupo recuperando, indicando a possibilidade de continuidade da execução trabalhista contra os executados que não estavam em recuperação judicial. Conforme cediço, a novação da dívida, bem como as prerrogativas advindas do procedimento recuperacional, aproveitam, apenas e tão somente, à(s) empresa(s) em soerguimento, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF. Ainda, o encerramento da recuperação não impede a continuidade das habilitações de crédito incidentais, que continuam tramitando sob a jurisdição do Juízo recuperacional, contudo, sob a forma de ação autônoma, observando-se o procedimento comum, conforme preconiza o art. 10, § 9º, da LREF. Inexiste, pois, vício ou erro que infirme a r. decisão, a qual deve ser mantida per seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem - Recurso provido, com observação de correção de erro material dos nomes das partes no anterior agravo de instrumento de 2135271-44.2023.8.26.0000... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento. Matéria preclusa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2010 e taxas de alvará e de funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo o título apenas referência esparsa às LM 617/79, 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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739 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso, atualmente em fase de execução de honorários sucumbenciais. Processual Civil. Recurso interposto no Plantão Judiciário contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou que o Executado, ora Agravante, esclarecesse a alegação de bloqueio de valores reputados impenhoráveis diante da expressa e prévia proibição de constrição sobre conta salário. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Alegação de omissão judicial quanto à análise do pleito de desbloqueio formulado que, em tese, pode ser dirimida por meio da Reclamação prevista no art. 293 do RITJERJ («Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.). Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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740 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material na indicação do pólo ativo da execução e, consequentemente, da requisição de precatório, porquanto, promovida a execução de sentença pela pessoa jurídica da associação de advogados, não foram opostos embargos pelo Estado, objetivando insurgir-se contra a legitimidade ativa e, expedido o correspondente precatório, ele foi pago sem contrariedade inicial, matéria litigiosa esta que foi expressamente enfrentada e rechaçada pela Presidência deste TJPE no curso do procedimento de Precatório. Ora, a princípio, diferentemente do que o Estado de Pernambuco fez crer ao Juízo de Piso, ao atravessar a petição em que requereu a retificação do pólo passivo da requisição de precatório, a Presidência deste Tribunal não se limitou a reconhecer que não possuía competência para determinar a modificação da titularidade ativa do crédito, mas, do contrário, embora o Presidente, assim como a Corte Especial, nos provimentos exarados, tenham feito alusão à estreiteza do procedimento de requisição de precatórios, reconheceram, expressamente, que «a questão não poderia ser reduzida a mero erro material, bem assim que, na hipótese em apreço, existiu a relevante peculiaridade consistente no fato de que o Estado de Pernambuco não opôs embargos à execução quando para isso citado, firmando conclusão já esposada em anterior precedente, segundo o qual «É vedada a alteração da inscrição do titular do precatório, por não se tratar de mero erro material, quando a requisição observou a titularidade da ação de execução.. Disso resulta a ausência de relevância da fundamentação adotada pela Magistrada de 1º Grau, ao concluir, na parte dispositiva da decisão ora vergastada, que «(...)inexistindo coisa julgada quanto ao tema, declaro o erro material na expedição de precatório requisitório de verba advocatícia.(...).. ... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por erro médico. Ilegitimidade passiva do estado e chamamento ao processo da conveniada. Análise de cláusulas contratuais e revisão do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 § 1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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745 - TRT18. Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade no processo do trabalho.

«Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é uma medida que pode ser utilizada em situações especiais, também no processo do trabalho, que por assim serem, justificam até mesmo a falta de garantia do juízo para que possam ser apreciadas, como por exemplo as matérias que dizem respeito à nulidade ou inexatidões do título executivo, ilegitimidade de parte, à prescrição, erro material e excesso de execução, dentre outras.... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC). CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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747 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo de admissibilidade negativo de recurso de Apelação, proferida em primeira instância. Recurso incabível. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

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748 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pedido de bloqueio de pagamento de precatório. Erro material. Não configuração. Preclusão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 535, III e IV, CLT, art. 666 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 507. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada.

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