Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro
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751 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.
«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... ()
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752 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2010 a 2012. Ofensa ao CTN, art. 174, I. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º. Correção de erro material. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Possível alteração do sujeito passivo e alteração da fundamentação legal da CDA. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Preclusão. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alegou excesso de execução, sustentando erro na metodologia de cálculo da restituição em dobro. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há preclusão em relação a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução deve ser arguido no prazo de 15 dias após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme o CPC, art. 525. A alegação não foi realizada no referido prazo, além de que já apresentada impugnação anterior, configurando assim preclusão consumativa da matéria. 4. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser apreciado de ofício pelo juiz, nem rediscutido após o decurso do prazo legal. 5. A agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual não alegou a suposta irregularidade agora arguida, tampouco questionou a metodologia de cálculo da restituição, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão consumativa. 2. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e não pode ser apreciado de ofício após o decurso do prazo legal para impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 523; 525, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Fase de Cumprimento de sentença. Decisão que determinou manifestação das Autoras sobre os Cálculos em 15 dias. Decisão acolheu a impugnação à execução ofertada pelo Estado Réu, no sentido da existência de excesso de execução, antes do prazo deferido. Nulidade verificada, porém, suprimida pela manifestação das Exequentes. Contraditório e ampla defesa resguardados. Esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Irresignação das Exequentes. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. É certo que a dita providência é uma faculdade, e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação dos equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.... ()
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759 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da Eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistente a alegada violação ao CPC/2015, art. 10 («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no CPC/1973, art. 80 ; CCB/2002, art. 285; e Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. ... ()
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760 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistente a alegada violação ao CPC/2015, art. 10 («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no CPC/1973, art. 80 ; CCB/2002, art. 285; e Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO EM ERRO NO USO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA PENA, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.
O apelante foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incurso nas penas do art. 121 c/c art. 73, ambos do CP, pois, agindo com ânimo de matar o vulgo «Capoerista ou Fabinho, nele efetuou disparos de arma de fogo que, por erro na execução, vitimaram Dayvison Evangelista, que contava com 19 anos de idade. O laudo de Exame de Necropsia atestou o óbito por projétil de arma de fogo, gerando «ferida penetrante de cabeça com lesão de encéfalo e hemorragia das meninges". A prisão preventiva de Wallace foi decretada em 21/06/2010, todavia este apenas foi localizado em 28/03/2023, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional de 22/11/2011 a 05/04/2023. Os elementos dos autos se mostram suficientes a autorizar a manutenção do juízo de condenação adotado. Como cediço, a competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do Tribunal do Júri. Nesse sentido, a reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no CPP, art. 593, III, «d. No caso, há elementos suficientes a indicar que, no dia dos fatos, Wallace se encontrava em um bar, repleto de pessoas por conta de um jogo de futebol entre Flamengo e Vasco, e onde também estavam seus amigos Rafael e Dayvison, que contava com 19 anos de idade, além de Fabinho, vulgo «Capoeirista, quando se iniciou um briga. O apelante, que estava armado, embora não possuísse autorização para posse ou porte do artefato, atirou para o alto, em seguida efetuando outro disparo em direção a Fabinho «Capoeirista, o qual, todavia, atingiu Dayvison, que se aproximava para tentar apartar a confusão. Portanto, com base nas provas apresentadas nos autos, os jurados optaram pela tese acusatória, de modo que não há o que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. Quanto ao processo dosimétrico, assiste parcial razão à defesa. Os fundamentos para o aumento da pena base, atinentes ao motivo (delito decorrente de mera discussão em um bar) e às circunstâncias do crime (disparo efetuado de inopino, enquanto a vítima virtual e a real estavam de costas) - devem ser afastados. Ambos configuram qualificadoras previstas no art. 121, §2º (incisos II, motivação fútil; e IV, recurso dificultando a defesa da vítima). Porém, o réu foi denunciado e pronunciado por homicídio simples, devendo ser respeitados os estritos termos da imputação, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença e, consequentemente, ao contraditório e à ampla defesa. Afasta-se também o aumento procedido com amparo no porte ilegal da arma de fogo pelo apelante. Trata-se de fato que poderia configurar um crime autônomo, sendo certo que não constou nem da denúncia e nem da pronúncia. A pena base retorna ao mínimo legal, 6 anos de reclusão. O mesmo raciocínio acima deve ser aplicado para afastar, na segunda fase dosimétrica, a agravante genérica prevista no art. 61, III, d do CP. Afora tratar-se da aplicação de circunstância agravante em julgamento perante o Tribunal do Júri, assim exigindo que a questão tenha sido objeto de debates orais em plenário, o que não consta da ata de julgamento, o fundamento de perigo comum também se revela como uma qualificadora do delito em questão (art. 121, § 2º, III do CP). Ainda nesta etapa, «não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores (AgRg no HC 845.519/SC, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023). Além de não constar da Ata Plenária que o tema tenha sido aventado, o acusado negou peremptoriamente a autoria do disparo, e o fato de que este se encontrava armado no local fora vertido por todas as testemunhas, sequer sendo objeto de discussão. Permanece a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), todavia sem inflexão dosimétrica, nos termos da Súmula 231/STJ. Com remodelação dosimétrica e desconto do tempo de prisão cautelar (desde 28/03/2023, doc. 156), viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Saldo remanescente - Excesso de execução - Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo - Conferência pela contadoria do juízo da segunda instância de acordo com os índices estabelecidos na origem, que apurou ser o depósito realizado suficiente para pagamento do débito - Excesso verificado. ... ()
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765 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Impugnação. Rejeição. Recurso da executada. Alegação de erro material. Inocorrência. Embora não fosse caso de se reconhecer matéria preclusa, como entendeu o juízo, não se observa o vício no cálculo judicial realizado quanto ao valor devido. ... ()
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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pensão por morte de ex-servidor. Demanda proposta pela viúva e 02 (dois) filhos do ex-segurado. Ação de revisão de pensão, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelos Réus contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a questão suscitada pelo Perito do Juízo, quanto ao cabimento ou não da compensação de valores supostamente recebida a maior pelos Autores. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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770 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO Á CAPITULAÇÃO DOS FATOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado por crime previsto no art. 33, § 4º c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedeu-se a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46) e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), a em favor de entidade com destinação social a ser definida na Execução, sendo fixado o Regime aberto para a hipótese de conversão e mantido o status libertatis do réu (index 47054498). ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.Embargos à Execução extintos pela perda do objeto diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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774 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Impossibilidade da atenuação da pena, para além do mínimo legal, na segunda fase. Exegese do enunciado da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação da sentenciada às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Regime semiaberto mantido, ausente recurso ministerial. Presença de erro no cálculo dosimétrico. Readequação da reprimenda. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido e, ex officio, suprido o erro material apontado. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... ()
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE.
Alegação recursal de nulidade da citação, excesso de penhora e impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A arguição de nulidade da citação do executado resta há muito preclusa e, ao contrário do defendido do agravante, não pode mais ser analisada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Com relação à alegação de excesso de penhora verifica-se que, em verdade, o agravado deduz pretensão de reconhecimento de excesso de execução. Assim, importa observar que, na esteira da jurisprudência do STJ, «somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão". Com efeito, salvo as hipóteses em que evidente a ocorrência de erro material, o excesso de execução é matéria de defesa, através de impugnação ao cumprimento de sentença, e não de ordem pública, e deve ser alegado em momento oportuno, sob pena de preclusão. Relativamente à penhora do imóvel de sua propriedade, se entende que há uma forma menos onerosa para satisfação da execução, cabe ao agravante requerer ao Juízo de origem a sua substituição, comprovando que o ato não trará prejuízos ao exequente (CPC, art. 8473), sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Outrossim, verifica-se que na própria decisão agravada o magistrado determina a intimação do credor para «apresentar ou indicar o RI dos imóveis e indicar corretamente o imóvel a que pretende direcionar a execução, sendo certo, ainda, que não foi realizada a avaliação dos bens penhorados de forma a se verificar eventual excesso de penhora nesse momento processual. Por fim, deixo de conhecer a alegação recursal de impossibilidade material de cumprimento da obrigação, sob pena de supressão de instancia, uma vez que a decisão agravada não se pronunciou sobre tal questão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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776 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). CLT, art. 876 e CLT, art. 878. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Violação de Lei que autoriza extremo da ação rescisória. Desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Inércia da exequente. Erro de fato. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.
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779 - TJSP. VOTO 41426
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Excesso de execução. Erro material de fácil percepção pelo simples exame da planilha de cálculo. Agravado (exequente) que, tão logo instado pelo juízo a se manifestar sobre a impugnação, reconheceu a falha e requereu a correção da planilha, ausente litigiosidade concreta. Erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, que é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do C. STJ. Ausência de condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios pelo excesso mantida. ... ()
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780 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas (processo piloto e apenso 0508507-69.2012.8.26.0066) - «Taxa de licença dos exercícios de 2004 a 2006 (processo piloto) e 2008 a 2011 (apenso) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso - Recurso não provido
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781 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA TRATADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR VALOR LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES.
Consta dos autos que, em 14/05/2021, policiais civis acompanhados de funcionários da concessionária de água «Zona Oeste Mais compareceram ao endereço do réu com intuito de averiguar os informes de furto de água e energia elétrica no «LAVA JATO DO PAULINHO, obtidos nos Disque Denúncias acostados aos autos (números 1091.1.2021 e 299.2.2021). No local, o apelante se apresentou como proprietário e, após realizada a perícia, foi constatada irregularidade no abastecimento de água do imóvel caracterizada por «ligação direta sem hidrômetro, a qual foi desfeita pelos fiscais da empresa. Em juízo, os policiais civis que participaram da diligência afirmaram que o lava-jato estava em funcionamento e efetivamente utilizando a água, mas que não havia hidrômetro no local. Que, feita a perícia, foi constatada a ligação direta clandestina. A testemunha Marcio Francisquin, funcionário da empresa e também presente no dia da diligência, confirmou que a água utilizada no imóvel vinha da rua, destacando que o endereço não era nem para ter abastecimento, sendo encontrada uma conexão típica de quando um ramal é cortado. Conforme se observa, as testemunhas apresentaram declarações seguras, concatenadas e perfeitamente harmônicas ao resultado do laudo de Exame pericial (doc. 38). O documento destacou que o imóvel dos exames não era cliente da concessionária estando, entretanto, provido de água potável. O documento atestou também a existência da ligação ilícita com a rede de distribuição de água da região, com consumo de água naquele momento sem passar por medição. Nesse sentido, inexistem dúvidas que o imóvel fazia uso clandestino de água, valendo-se do abastecimento prestado pela «Zona Oeste Mais". Tanto assim que, retirada a ligação clandestina, ficou «o local objeto de exames desprovido de água potável". De outro lado, a versão defensiva de desconhecimento, pelo apelante, quanto ao furto de água é fantasiosa e carece de qualquer coerência com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Segundo alega o recorrente, o endereço, no qual reside desde que nasceu, contava com abastecimento próprio (poço), inclusive para a atividade comercial ali levada a efeito, de modo que ignorava a ligação irregular feita. No ponto, sublinha-se que mesmo a utilização de água provinda de manancial próprio, quando em local dotado de rede pública de abastecimento, exige a autorização da concessionária, sendo certo que o imóvel em exame nem mesmo possuía matrícula na referida prestadora de serviços. A determinação já existe desde o Decreto 553/1976 (Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário/ERJ), sendo posteriormente adotada também em relação às demais Concessionárias ou Permissionárias do referido serviço pelo Decreto 22.872/1996. Não se olvide que o apelante administrava um Lava Jato no referido endereço, empreendimento que demanda alto consumo de água, de modo que sequer se mostra razoável que tivesse desconhecimento quanto à necessidade de regularizar sua situação junto à empresa. Aliás, duas testemunhas levadas pela defesa relataram em juízo que também moram na região há muito tempo, mas que possuíam hidrômetro em seus imóveis. Uma delas, irmã do réu, inclusive relatou que possui o medidor na sua parte do mesmo terreno há aproximadamente 5/10 anos, tendo requerido o instrumento após a Cedae multá-la. No mais, o argumento de que na região anteriormente se fazia a cobrança por «pena dágua (por estimativa) não se presta a dar esteio ao desconhecimento quanto à exigência de pagar pela água consumida, em especial porque o recorrente a utilizava sem qualquer contraprestação. A par de todo o exposto, comprovada a subtração de água no endereço, de propriedade do recorrente, é certo que a prova da alegação de erro de tipo e ausência de dolo por desconhecimento incumbe a quem a fez, in casu, à defesa, nos termos do CPP, art. 156, o que não se observa dos autos. Condenação mantida. Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa ao pleitear a mitigação da primeira etapa ao mínimo, afastando-se o reconhecimento dos maus antecedentes. Com efeito, as duas condenações na FAC do apelante com informação de definitividade têm notícia de extinção da punibilidade e indicação de trânsito em julgado em datas remotas, respectivamente 21/09/1995 e 16/04/2001, devendo incidir, segundo a jurisprudência do STJ, a teoria do direito ao esquecimento. A pena de 1 ano de reclusão se torna definitiva à míngua de modulações nas demais etapas. Permanece a substituição da pena privativa aplicada por uma restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44 e seu parágrafo §2º. Todavia, sua definição foi deixada para a fase de execução, o que destoa do princípio de que a sentença judicial deve ser líquida e certa. Fixa-se, assim, a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, medida proporcional e adequada ao contexto dos autos, em termos e condições, aí sim, a serem fixadas pelo referido Juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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782 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas (processo piloto e apensos 0506337-66.2008.8.26.0066 e 0508086-79.2012.8.26.0066) - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 (processo piloto), 2007 (1º apenso) e 2008 a 2011 (2º apenso) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso - Recurso não provido
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal - Descabimento - Equívoco cometido ao protocolizar a petição dos embargos no protocolo geral ao invés de encaminhá-la à Distribuição - Erro escusável, vício sanável com aplicação da instrumentalidade de formas - Inteligência do CPC, art. 277 - No entanto, há necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.
«1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido reclama que haja expressa proibição de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a toda evidência, não é o caso destes autos. Precedentes: REsp 782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009; REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 8 de setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 17 de agosto de 2009. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -
Decisão agravada determinou à Embargante-Executada Marli o protocolo dos embargos à execução como ação autônoma, consignando que a data do protocolo corresponderá a 23 de maio de 2024 - Embargante-Executada Marli apresentou os embargos à execução nos autos da execução originária (e não em ação autônoma, distribuída por dependência à execução, nos termos do disposto no art. 914, parágrafo primeiro, do CPC) - Caracterizado o erro grosseiro - Incabível a determinação para apresentação dos embargos como ação autônoma - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o não conhecimento dos embargos à execução apresentados pela Embargante-Executada Marli, sem prejuízo da oportuna apreciação das matérias de ordem pública alegadas, pelo Juízo a qu... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de titulo extrajudicial. Prestação de serviços. Alegação de excesso não acolhida. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de precatório complementar. Extinção do feito executório. Recurso cabível. Agravo de instrumento não conhecido. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em conformidade com a. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento. ... ()
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798 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo a residência. Condenação contrária à evidência dos autos. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Admissibilidade. Ausência elementos concretos a evidenciar o envolvimento do peticionário. Rescisão do julgado para absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, V. Procedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621.2. Roubo. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas, um veículo automotor e diversos objetos do interior da residência das vítimas. Materialidade e autoria delitivas demonstradas somente em desfavor dos corréus. Nenhum objeto apreendido em poder do peticionário, que sequer foi reconhecido pelas vítimas. Condenação fundada apenas na suposta delação dos corréus, ocorrida no momento do flagrante e sequer reiterada na delegacia ou em juízo. Depoimento dos policiais no sentido de que os assaltantes, flagrados em poder de parte do objeto da subtração, admitiram, informalmente, a autoria e delataram o revisionando, indicando-lhes seu endereço residencial, onde acabou preso em flagrante sem que estivesse em poder de qualquer bem roubado naquela ocasião, mas tão somente na posse de entorpecente e de objetos de roubo diverso. Peticionário isento de culpa pelos demais acusados quando interrogados em juízo. Invalidade da «confissão informal dos corréus e da delação como desdobramento dessa prova oral. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Insuficiência da semelhança entre o nome do peticionário e aquele supostamente pronunciado por um dos assaltantes durante a execução do roubo. Plausibilidade da versão exculpatória não infirmada por elementos concretos produzidos durante a instrução processual. Ausência de prova válida acerca do envolvimento do agente. Inteligência do CPP, art. 155. Ocorrência de erro judiciário por inobservância do preconizado no CPP, art. 386, V. Absolvição fundada nesse mesmo dispositivo legal.3. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o agravante juntasse documentos que justificassem a concessão da benesse. Justiça gratuita indeferida em sede recursal, à vista de indícios de capacidade financeira da parte. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, apreciar o pedido. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... ()
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