(DOC. VP 844.7856.5052.3818)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Impossibilidade da atenuação da pena, para além do mínimo legal, na segunda fase. Exegese do enunciado da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação da sentenciada às atividades criminosas. Inv

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