Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro
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651 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1992 a 1996- Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis esparsas (LM 662/69, 1242/80 e 80/89 e LF 5172/66)- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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652 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 1996 a 2000 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas (números 662/69, 1242/80, 80/89, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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653 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1990- Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis esparsas (LM 662/69, 1242/80 e 80/89 e LF 5172/66)- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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654 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso do exequente.
Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Precedente vinculante - Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.2: «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de desídia ou abandono da causa pela exequente que afasta a incidência do mencionado instituto - Decisão proferida pelo juízo «a quo que, ademais, induziu a parte autora ao erro, notadamente porque informou que o arquivamento dos autos teria validade por cinco anos e somente poderia ser desarquivado se fossem encontrados bens passíveis de satisfação da execução - Processo que sequer foi suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC, não se iniciando, efetivamente, o prazo para contagem da prescrição intercorrente - Ainda que assim não fosse, não transcorreu o prazo de cinco anos - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. LAUDO. PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO.
1.O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juiz singular, possui presunção relativa de legitimidade, sendo ônus da parte interessada impugnar seu conteúdo com a devida demonstração de erros. ... ()
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656 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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657 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação rejeitada. Suspensão do feito em razão do óbito não acarreta pausa na incidência dos juros moratórios. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissões e erro material. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em execução de sentença, rejeitou impugnação do IPERGS, sob o fundamento de que a suspensão do feito, em razão do óbito, não acarretará pausa na incidência dos juros moratórios sobre o cálculo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXPERT APLICOU ÍNDICES DE IPCA E TAXA SELIC DIFERENTES DO QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO RECORRIDA.
1-Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. ... ()
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660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR, NA FORMA DO art. 509, §2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO DESNECESSÁRIA. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUE DEVE SER APURADO PELO CREDOR DE FORMA CLARA, A PERMITIR A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E PERMITINDO, AINDA, O AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA, A PERMITIR QUE A EXECUTADA AFIRA A REGULARIDADE DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 524. JUÍZO QUE INCORREU EM ERRO AO REJEITAR LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA QUE ADEQUE SUA PETIÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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663 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na basilar (súmula 231 do C. STJ). Correção, de ofício, erro material na parte dispositiva da r. sentença no tocante a sanção pecuniária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Regime aberto estabelecido para o caso de eventual revogação da benesse. Taxa judiciária fixada com fundamento no CPP, art. 804, e lei 11.608/2003, art. 4º, §9º, «a. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal, competente para decidir a matéria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... ()
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665 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.
«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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667 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa fixada pela Lei 11.343/06, ou a redução do patamar da sanção pecuniária. Pedidos, ainda, de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como de isenção das custas processuais.
Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de 42 gramas de K9 (maconha), 170 gramas de maconha, 199 gramas de cocaína 145 gramas de crack e 42 gramas de skunk (maconha) - Palavras firmes dos Policiais - Acusado que confessou o tráfico de drogas em Juízo. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base que deve ser mantida no mínimo legal - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Na segunda fase, manutenção da compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restando inalterada a reprimenda. Na derradeira etapa, afastamento da aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006 bem justificado, diante da recidiva e das demais circunstâncias do caso concreto, que denotam dedicação à atividade criminosa. Correção de erro material que se faz de rigor, exclusivamente para a sanção pecuniária - patamar final da pena de multa que deve ser reduzido proporcionalmente ao montante da sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas e pela reincidência. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Inconstitucionalidade da pena de multa - não acolhimento. Isenção das custas processuais - pleito que deve ser apresentado na fase de execução. Recurso parcialmente provido para a correção de erro material e consequente redução da sanção pecuniária ao mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Comunicação à Vara de Execução Criminal competente do resultado do presente Julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Guarulhos - Deferimento de penhora do bem imóvel tributado - Decisão que recebeu embargos de declaração opostos pelo executado como exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Não acolhimento - Peça processual apresentada que não se restringiu a apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão que deferiu a penhora do bem imóvel tributado, trazendo verdadeira defesa invocando questões de direito que até então não haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo, como a nulidade da CDA, a justificar o seu recebimento e processamento como exceção de pré-executividade - Recebimento dos declaratórios como exceção de pré-executividade que, ademais, não acarretará nenhum prejuízo ao executado, pois o Juízo de primeiro grau não está se recusando a enfrentar as questões levantadas pelo devedor, tendo apenas determinado a prévia intimação da Municipalidade para se manifestar, o que ocorre igualmente com os embargos de declaração, observado o disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Preclusão quanto aos «demais argumentos que podem ser aduzidos em exceção de pré-executividade não reconhecida, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. STJ admite a oposição de mais de uma exceção de pré-executividade, desde que alegue novas questões ainda não decididas - Precedentes - Julgamento da peça denominada «embargos de declaração como exceção de pré-executividade que não impedirá ao executado oferecer nova exceção ou mesmo embargos à execução fiscal, desde que, obviamente, trate de questão ainda não decididas nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido
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669 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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671 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1995 e 1996 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica à LF 5.172/66 e às LM 662/89, 1242/80 e 80/89 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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672 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pela Leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do art. 238 CPC. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489 CCB, art. 193. Incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ERRO DO TIPO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O FATO DE O ÔNIBUS DIRIGIDO PELO RÉU FICAR PARADO POR 10 MINUTOS EM UM LOCAL ERMO, NO MESMO HORÁRIO EM QUE NARRADO PELA VÍTIMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE TIPO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA. A DEFESA TROUXE MÍDIA FOTOS COM PUBLICAÇÕES DAS REDES SOCIAIS DA VÍTIMA, AS QUAIS A SEU VER DEMONSTRAM QUE A MESMA NÃO APRESENTA FORMAS DE MENOR DE 14 ANOS. SÓ QUE AS PRÓPRIAS FOTOS E MÍDIAS TRAZIDAS PELA DEFESA, EM UMA PATENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA POR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UMA MENINA, NO INÍCIO DA ADOLESCÊNCIA. E O FATO DE A VÍTIMA FAZER PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS, USANDO SHORT CURTO E DE MAIÔ, EM NADA AFASTA A SUA VULNERABILIDADE, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. E SOBRE A TENTATIVA DE DESQUALIFICAR A CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA DE FORMA A DESACREDITAR SUA PALAVRA, ESTE PROCEDIMENTO É RECHAÇADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME CASO GUTIÉRREZ HERNÁNDEZ E OUTROS VS. GUATEMALA, JULGADO EM 24/08/2017, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 1107. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS, HAVENDO CERTA DISCRICIONARIEDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADA AOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ O DOUTO JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO RÉU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: I) DA INTENSA CULPABILIDADE, II) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E III) PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, OS QUAIS CAUSAM DANOS DURADOUROS NA VÍTIMA E EM SEU DESENVOLVIMENTO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - UNIÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO . 1. Consoante os arts. 836 da CLT, 494, I, 505, caput, e 507 do CPC/2015, como regra, o juiz não pode decidir novamente as questões já resolvidas nos autos e somente pode alterar as suas decisões para corrigir erro material ou de cálculo . 2. As questões da desconsideração da personalidade jurídica do devedor e do redirecionamento da execução contra os sócios foram expressamente decididas pelo Tribunal Regional em acórdão anterior. 3. Logo, está preclusa a pretensão da União de redirecionar a execução das multas administrativas trabalhistas para os sócios do consórcio executado, pois a matéria já foi decidida anteriormente nos autos . Agravo interno desprovido.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ATUALIZAÇÃO DE VALOR -
Poupador se insurge, alegando que ocorreu erro com relação ao valor homologado pelo Juízo a quo - Erro material verificado. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 241-B. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA TESE DE ERRO DE TIPO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
1.ECA, art. 241-B Pedido absolutório que não merece prosperar. Materialidade e a autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declarações da vítima, da sua mãe e do seu irmão, em sede judicial, fotografias da vítima acostadas aos autos, relatório psicológico da vítima, bem como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento da vítima em harmonia com a confissão judicial do réu. ... ()
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677 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.
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678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência defensiva contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais pelo Juízo do processo de conhecimento. Agravo de instrumento que era o recurso adequado. CPC, art. 101. Agravo em execução penal que é recurso cabível apenas contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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679 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pela parte foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Pedido para redução da multa punitiva para atender ao limite de 100% do valor do tributo exigido - Ausência de interesse recursal - Fato objetivo da derrota - Inocorrência - Requerimento que já havia sido acatado pelo juízo a quo, não tendo o pronunciamento do magistrado de primeiro grau sido alterado pelo colegiado - Discussão sobre a inclusão de honorários advocatícios na CDA executada - Fazenda Pública informa que tais valores apenas seriam cobrados no caso de pagamento pelos meios ofertados pelo Estado de São Paulo, não sendo exigidos no caso concreto - Possibilidade de, mediante estudo mais aprofundado e fora do escopo da exceção de pré-executividade, de excluir tais verbas caso estejam sendo de fato cobradas - Recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução fiscal ou a efetuação de constrições por esse Juízo - Competência do Juízo da Recuperação Judicial para exame de eventual substituição da penhora - Cooperação jurídica - Inteligência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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681 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISS/TL e «Taxas de licenças dos exercícios de 2004 a 2006, bem como crédito sem origem e natureza definidas do exercício de 2004 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados, destacando que no título de fls.16 sequer foi mencionada a origem e a natureza do crédito fazendário - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pelos Réus, verificando-se o excesso de execução. Esclarecimentos prestados pelo Contador concordando com as alegações dos Executados. Irresignação da Exequente. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. A remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação de equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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683 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. Agravo interno. Erro material verificado. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente, e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial para acolher a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Excesso de execução caracterização pela inclusão indevida de honorários advocatícios nos cálculos periciais - Verba honorária que não foi fixada em primeiro grau de jurisdição, tendo sido, em erro material, majorada por posterior Acórdão que julgou recurso interposto pelo executado. O erro material fica evidente quando, em anterior agravo de instrumento interposto pelo naquele momento pelo exequente, visando justamente o arbitramento de honorários advocatícios não fixados pelo Juízo «a quo, foi proferido outro Acórdão negando seu arbitramento. Erro material passível que não se sujeita aos feitos da preclusão ou da coisa julgada. Precedentes do STJ. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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689 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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692 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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693 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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694 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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695 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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696 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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697 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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698 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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699 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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700 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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