Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

951 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo, ficando prejudicada a impugnação apresentada pela agravada. Arguição de intempestividade em contrarrazões. Não cabimento. Devedora apresentou impugnação apontando incorreção da penhora frente à suposta impossibilidade de constrição patrimonial e erro na composição do débito atual. Impugnação tempestiva à luz do prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do CPC. MÉRITO. Devedora em recuperação judicial. Reconhecimento, pela própria executada, de que o crédito é pós-concursal. Categoria de crédito não se sujeita às prescrições do plano de recuperação. Lei 11.101/05, art. 49, caput. Eficácia de cláusula em sentido contrário no plano de soerguimento está condicionada à anuência do respectivo credor, o que não ocorreu no caso. Inviabilidade de constrição na execução individual deve ser analisada caso a caso, cabendo à devedora requerer ao Juízo da execução a provocação do Juízo da recuperação judicial para eventual controle dos atos constritivos. Agravante, no caso, que não almeja controle da penhora de algum bem específico, e sim obter tutela que lhe previna da execução, o que não se admite. Inexistência de vícios na atualização do débito pela credora. Executada indica o valor do crédito que tomou emprestado, e não o valor da obrigação no termo de vencimento. Juros moratórios previstos expressamente à taxa de 1% ao mês, e não à taxa mensal de 0,63% ao mês. Acolhimento, por outro lado, da impugnação em relação à omissão da credora em descontar, do montante atualizado do crédito, o pagamento parcial de R$ 5.987,00, em 20.10.2019. Rejeição, contudo, do pleito para abatimentos das quantias de R$ 7.823,05 e R$ 1.013,02, pois que não houve levantamento, até o momento, pela exequente primitiva nem pela atual. Decisão reformada somente para determinar que a exequente apresente novo demonstrativo de débito descontando a importância de R$ 5.987,00, já recebida pelo exequente primitivo a fls. 539 dos autos de origem. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A RÉ POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DE CUSTAS - SEM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE E A CORRÉU OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO OU MANTENDO A MESMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, JÁ QUE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ INFORMAÇÕES DE QUE AS RÉS ENGANARAM A VÍTIMA E A CONVENCERAM, MEDIANTE ARDIL, TANTO POR NAYARA QUANTO POR JULIANA A REALIZAR A NEGOCIAÇÃO, A QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, TROUXE BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA AS RÉS, QUAL SEJA, A RÉ NAYARA RECEBEU UM APARELHO NOVO, DE PREÇO E QUALIDADES SUPERIORES AO QUE FORNECEU A VÍTIMA. JÁ A RÉ JULIANA, RECEBEU COMISSÃO PELA VENDA DO APARELHO IPHONE - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, SENDO FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, COM CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POR FIM, DESCABE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO.

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que reconsiderou r. provimento jurisdicional anterior, a fim de admitir a cessão de crédito e alterar o polo ativo da execução - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Juízo «a quo que esclareceu ter sido induzido a erro pela tabela de fl. 4 da petição inicial, motivo pelo qual havia anteriormente indeferido a substituição, sob o argumento de que a cessão tratava de títulos diversos aos exequendos - Melhor análise dos documentos que comprovam que os créditos exequendos foram, de fato, cedidos à agravante - Questão já decidida em r. sentença transitada em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução - Substituição processual do polo ativo da demanda que é consequência lógica da cessão de crédito informada nos autos e não impugnada - R. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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954 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA FORMULADOS PELA EXEQUENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alegação do agravante de nulidade da decisão de fls. 743, por afrontar o quanto disposto no CPC, art. 505, na medida em que ignora injustificadamente quatro r. decisões anteriormente prolatadas (fls. 408, 425, 630 e 645), as quais determinaram expressamente a suspensão da execução originária. Não acolhimento. O agravo de instrumento 2310282-87.2023.8.26.0000 já foi julgado e não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2130364-89.2024.8.26.0000. Correta a determinação de prosseguimento da execução. Preliminar afastada. ... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Decisão que, depois de proferida sentença de improcedência, determinou a manutenção de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para resguardo de futura execução de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo o levantamento do remanescente à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Sentença de improcedência anteriormente proferida que ordenara o levantamento pela autora da integralidade de valor por ela depositado em juízo à míngua de autorização judicial. Publicada a sentença, não pode o juiz alterá-la, a não ser nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 494 (por meio de embargos de declaração e para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo aritmético). Pedido de retenção parcial acolhido, formulado por uma das corrés para resguardo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que não se encaixa nas exceções acima. Modificação da sentença que deveria ter sido postulada pela corré interessada por meio da via processual pertinente, não por mera petição direcionada ao juízo de primeiro grau, cuja prestação jurisdicional já se encerrara. Necessidade de observância do princípio da inalterabilidade da sentença. Determinação de retenção parcial do depósito judicial afastada, observado que a disponibilização à autora do montante remanescente que deverá se dar mediante incidente de cumprimento provisório, já que os autos do processo de conhecimento já foram remetidos à segunda instância. Recurso provido, com observação

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -

Ainda que excedido o prazo para impugnação fazendária, cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando se verificar manifesto excesso de execução, cuja apuração não dependa de dilação probatória - Precedentes do STJ - Início de cumprimento de sentença pelo valor global da execução, sem mencionar ou descontar ofícios requisitórios já expedidos, induzindo o juiz em erro - Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual - Ausência de violação à tese firmada no Tema . 28 do STF - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES FIXADAS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADO. ACOLHIMENTO. INSATISFAÇÃO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso de agravo não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto Juízo de origem, está em consonância com as normas incidentes e com o entendimento pacificado no âmbito do STJ. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

O ato judicial impugnado acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Extinção do cumprimento de obrigação de pagar. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de sentença. Meio de impugnação. Apelação (art. 1.009 CPC/2015 ). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A sentença somente será impugnada pela apelação, e não agravo, que fica reservado para os provimentos de caráter incidental, que são proferidas no curso da marcha processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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959 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... (Continua)

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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI DATA DE VENCIMENTO, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE, DETERNINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E CORREÇÃO DA CDA. INERCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que determinou a emenda da petição inicial e correção da CDA, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 6º. Município que se quedou inerte. CDA que não possui data de vencimento, a origem, natureza e fundamento legal dos créditos exequendos, bem como o número do processo administrativo ou auto de infração. Fazenda Pública que poderá substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Vícios que incorrem em cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal de lançamento e inscrição do crédito tributário, não sendo sanáveis por meio da substituição do título. Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Correta sentença de extinção da execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXAÇÃO. RECURSO NÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, dentre outros comandos, incluiu as ora agravantes no polo passivo da exação. ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Nos termos do CPC, art. 1.009, contra a sentença cabe apelação - Interposição de agravo de instrumento que não se justifica - Impossibilidade de análise do recurso com base na fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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968 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

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969 - TJPE. Agravo em execução penal. Condenação por tráfico de drogas. Progressão de regime. Delito equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464 /07. Reincidência. Exigência de cumprimento da fração de 3/5 da pena possibilidade. Precedentes. Agravo provido. Decisão unânime.

«I - Constatada a reincidência, específica ou não, de condenado por crime hediondo, nos termos da Lei 11.464/07, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de concessão da progressão de regime é medida que se impõe. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da complementação do depósito. Saldo de insuficiência. Inexistência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100, § 8º, por não se tratar de nova execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.924/2005, determinou a possibilidade de complementação dos precatórios já expedidos no caso de correção de erro material ou inexatidão aritmética contidos no precatório original. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM ORDEM A ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 40.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a impossibilidade de emissão de juízo positivo da transcendência, na hipótese, por incidência do óbice da Súmula 218/TST, a qual prevê ser incabível o recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento, foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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973 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Mantido bloqueio parcial de valores efetivado em conta bancária de titularidade da agravada. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, como pretendido pela agravante, sem prejuízo a subsistência da agravada. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado - Alegada invocação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Procedência da insurgência, para acolhimento em parte da referida exceção - Arguições de incompetência, ante a eleição de foro no título executivo, a conexão com outra execução, promovida por outro credor da mesma confissão, o excesso de execução, diante do erro na consideração do marco inicial da dívida, e o pagamento de parte, já, da mesma dívida - Verificação de competência relativa, prevista na Lei 4.886/1965, art. 39, podendo ser derrogada pela vontade das partes - Inocorrência de hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça - Conexão descabida, não havendo solidariedade prevista no contrato, cabendo, outrossim, o exame das demais arguições, se o caso, pelo Juízo efetivamente competente - Decisão reformada para acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prevalência da cláusula de eleição de foro - Recurso provido para tal fim... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença envolvendo verba honorária - Impugnação parcialmente acolhida - Alegação de excesso de execução não verificada ante o reparo já determinado pelo juízo a quo - Não ocorrência de erro material quanto ao percentual aplicado - Atualização do valor da causa de acordo com a súmula 14, do STJ - Juros moratórios incidem a partir da intimação da executada para pagamento do débito - Consequência lógica da configuração da mora na fase executiva - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Ato atentatório à dignidade da justiça - Não ocorrência - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição parcial do débito. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa interruptiva do prazo prescricional (execução fiscal anteriormente ajuizada relativa ao mesmo crédito de 2016). Possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal, reiniciando-se o prazo de prescrição da data do trânsito em julgado da demanda anterior. Erro na base de cálculo do tributo. Ausência de comprovação de plano, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROCEDIDO A CITAÇÃO DO RÉU. EXAME DETALHADO DOS AUTOS QUE REVELA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Bloqueio que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Alegação da executada que cumpriu com a obrigação, não cabendo a execução de novos pedidos. ... (Continua)

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982 - STJ. Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.

«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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984 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a situação dos autos, visto que isentos de vícios a serem corrigidos. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEXAME DOS REQUISITOS.

Caso em exame ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no c onflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Insurgência da embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação da agravante na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -

Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1009, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1009. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Erro grosseiro. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)

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992 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

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993 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da Lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, III, V e VIII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (art. 485, III. V e IX). 3. Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 3.9.2016, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. VALOR DADO À CAUSA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. É incontroverso que, na presente ação rescisória, pretende o autor desconstituir decisão proferida na fase cognitiva, não obstante o processo matriz se encontre, atualmente, na fase de execução. 2. Assim, estabelecem os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 deste TST: Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. (...) Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. 3. Nesse cenário, o valor da ação deve coincidir com aquele dado à causa no processo subjacente. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. ERRO DE FATO. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. As partes elencadas pelo autor no polo passivo do processo originário foram as empresas que supostamente constituíam grupo econômico com a empresa Sonda IT, quais sejam «SONDA - PROCWORK SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. - 03.668.947/0005-97, SONDA - PROCWORK DEALER INFORMÁTICA LTDA. - 02.266.202/0001-05, SONDA PROCKWORK INFORMÁTICA LTDA. - 08.733.698/0008-32, tanto é que indicado o CNPJ somente de tais empresas. 2. Não houve, portanto, a pretensa inclusão das empresas «Sonda IT, propriamente, «Ibrati e «Diefell, ao contrário do que alega o recorrente. 3. Se não bastasse, eventual nulidade deveria ser arguida no primeiro momento em que tivesse de falar nos autos, nos termos dos arts. 795, caput, da CLT e 278 do CPC, o que não foi feito pelo autor na demanda originária, havendo, pois, manifesta preclusão, a obstar o pretenso corte rescisório com fundamento em nulidade ocorrida. 4. De mais a mais, não há que se falar em violação de norma jurídica, à míngua de pronunciamento explícito sobre a matéria ora ventilada, a atrair o óbice da Súmula 298/TST. 5. Não houve, outrossim, erro de fato, pois não demonstrado que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. Ao revés, do exame do processo matriz, denota-se que devidamente citadas todas as empresas incluídas no polo passivo pelo autor. 6. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC, art. 966, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a ausência de citação das empresas ora referidas se deu por exclusiva conduta do autor ao inserir apenas outras pessoas jurídicas na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136, DA SDI-2, DO TST. DOLO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, não se verifica a presença dos pressupostos fático jurídicos da relação de emprego, razão pela qual não se cogita a alegada violação de lei. 2. Ora, quanto à inexistência de subordinação jurídica, apontou o Tribunal que «efetivamente, não existiu, pois o autor poderia concluir negócios em nome da reclamada, tendo autonomia, pois não havia fiscalização da execução de suas atividades (p. 726). 3. Como cediço, o exame da questão atinente à existência ou não de vínculo de emprego, sobretudo quanto à presença dos pressupostos fático jurídicos da relação empregatícia, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com espeque em violação a norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste c. TST. 4. Do mesmo modo, no caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido, a afastar a suposta ocorrência de erro de fato. 5. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente à existência de vínculo de emprego, reputou o juízo que não preenchidos os requisitos para sua caracterização. 6. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2, do TST. 7. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 8. Ocorre que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. 9. Por fim, não se cogita o corte rescisório com espeque no CPC/1973, art. 485, III, porquanto não comprovado o dolo processual da parte ré, consistente na ausência de boa-fé ou tentativa de ludibriar o juízo, induzindo-o a erro, já que a tese veiculada em contestação no processo matriz representou tão somente exercício regular do seu direito de defesa, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de impugná-la e produzir todas as provas tendentes a desmerecê-la. Recurso ordinário a que se nega provimento. V. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NO PROCESSO MATRIZ. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O fundamento principal do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no acórdão rescindendo, foi a ausência de pedido correspondente pelo autor. 2. A parte autora nem sequer alega que, ao revés do que decidido pelo Tribunal, foram vindicadas as benesses da gratuidade da justiça. 3. Dessarte, a decisão rescindenda não importou em violação de norma jurídica, na medida em que deve o magistrado atentar-se aos limites da lide declinados pelo autor na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. 4. Ademais, deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, em sentença, o meio adequado para obter a reforma, no aspecto, é a interposição de recurso ordinário, e não a instauração de qualquer incidente. Recurso ordinário a que se nega provimento. VI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF/88), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor em alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda, mormente porque é razoável a tese no sentido de que, embora graduado em economia, não era inscrito no Conselho de Fiscalização correspondente, o que inviabilizaria o exercício do ofício. 4. Do mesmo modo, considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, revela-se também razoável a tentativa do autor de ser contemplado com a benesse, muito embora não a tenha vindicado na petição inicial. 5. Dessarte, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o recorrente com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido .

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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTIVA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR LAUDO PERICIAL, ANTES HOMOLOGADO. DECISÃO RETIFICANDO O VALOR BASE DO CÁLCULO. RECURSO DA RÉ.

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995 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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996 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. ISS. Exercício de 2002. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia dos valores que embasam a autuação. Hipótese em que o embargante pugnou pela realização da prova pericial, tendo o juízo sentenciado o feito e consignado que não houve qualquer requerimento neste sentido. Error in procedendo que resultou em cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.

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997 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que utilizou da base de cálculo errônea e acrescentou verba honorária indevida - Admissibilidade - Verba honorária não arbitrada em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença - Laudo do perito de primeiro grau que utilizou base da cálculo indevida - Recalculo determinado. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que desconsiderou a incidência única dos juros remuneratórios e acrescentou indevidamente a verba honorária - Inadmissibilidade da inclusão da verba honorária, afastada no acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento pretérito - Admissibilidade do cálculo capitalizado dos juros remuneratórios, conforme decidido no mesmo acórdão. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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