(DOC. VP 207.3804.6000.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no c onflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Insurgência da embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação da agravante na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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