(DOC. VP 225.2215.1904.0457)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Alegação da executada que cumpriu com a obrigação, não cabendo a execução de novos pedidos. 2. Juízo a quo acolheu os embargos de declaração e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão de natureza interlocutória. Interposição de recurso de apelação. Inadequação. Recurso cabível é o agravo de instrumento. 3. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Recurso que não s

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