(DOC. VP 298.0260.0959.5537)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que desconsiderou a incidência única dos juros remuneratórios e acrescentou indevidamente a verba honorária - Inadmissibilidade da inclusão da verba honorária, afastada no acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento pretérito - Admissibilidade do cálculo capitalizado dos juros remuneratórios, conforme decidido no mesmo acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote