(DOC. VP 858.9027.6428.0989)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da complementação do depósito. Saldo de insuficiência. Inexistência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100, § 8º, por não se tratar de nova execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.924/2005, determinou a possibilidade de complementação dos precatórios já expedidos no caso de correção de erro material ou inexatidão aritmética contidos no precatório original. Decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote