Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

851 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, IV, DO CÓD. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, APRESENTANDO, NO MÉRITO, PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO, DO FURTO PRIVILEGIADO, OU DA FORMA TENTADA DO DELITO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ADUZINDO ERRO MATERIAL NO QUANTUM FIXADO. POR FIM REQUER-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos, pelos réus Renato Batista da Silva e Anailson Gumercindo de Oliveira, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou os recorrentes, por infração ao artigo 155, § 4º, IV, do Cód. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-os, também, ao pagamento das custas forenses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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852 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à parte. 2 - Agravo a que se nega provimento. OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Na decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, com fundamento na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que a premissa fático probatória que embasa o recurso de revista e é imprescindível para o exame da alegação de ofensa à coisa julgada foi registrada pelo Tribunal Regional, sendo possível, portanto, averiguar se o enquadramento jurídico dado na instância ordinária deve ou não prevalecer. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Do quadro fático delimitado no acórdão recorrido extrai-se o seguinte: a) a sentença exequenda determinou o pagamento de diferenças de PLR referentes apenas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999; b) os cálculos homologados pelo juízo foram apresentados pela própria executada e tomam por base o valor de R$ 836.065.000,00; c) a ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8/6/2001, que autorizou o pagamento do valor de R$ 836.065.000,00, sobre o qual incidiria a PLR, foi posteriormente corrigida na reunião realizada no dia 26/6/2001 para esclarecer que o referido montante também incluía o lucro apurado no exercício de 2000 (ano que não foi incluído na decisão transitada em julgado). 2 - O TRT, entretanto, negou provimento ao agravo de petição da executada - que pretendia a correção dos cálculos homologados para que fossem excluídos, da base de apuração das diferenças de PLR, os valores referentes ao exercício de 2000 - mantendo, assim, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Companhia. A Corte regional assinalou que a ata retificadora não especifica qual seria o valor dos lucros correspondentes ao exercício de 2000 e que não há nos autos documento contábil que indique essa quantia, concluindo que, « na falta de demonstração objetiva, entende-se que os citados R$ 836.065.000,00 correspondem exclusivamente aos anos de 1997, 1998 e 1999 - como, aliás, consta dos cálculos apresentados pela própria agravante perante o juízo a quo «. 3 - Entretanto, desde a fase de conhecimento já foi expressamente esclarecido que o montante de R$ 836.065.000,00 incluía lucros do ano 2000, e que os lucros referentes a esse ano deveriam ser excluídos do cálculo, conforme « perícia a ser realizada por arbitramento «. Ocorre que, na hipótese de haver equívoco manifesto quanto ao valor de referência utilizado para o cálculo das diferenças de PLR, com a inclusão de parcela expressamente excluída da base de cálculo, conforme esclarece a prova documental citada no acórdão recorrido (ata da reunião de 26/6/2001), pode o juiz determinar, a qualquer tempo, a correção de erros de cálculo, sob pena de violação patente da coisa julgada e enriquecimento sem causa da parte exequente, providência que não está sujeita ao regime da preclusão (CPC/2015, art. 494, I). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente somente em sede recursal e sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contêm erro - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ que não foi alegada perante o Juízo a quo - Inovação recursal - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda (soja). Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento de erro material tangente à distribuição dos embargos à execução. Pedido extemporâneo, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso no tocante. De outra parte, a execução envolve contrato de compra e venda de soja com obrigação de entrega de sacas. Incidente instaurado pela exequente para a execução do saldo devedor em razão do descumprimento contratual. Exceção admissível quando relativa às matérias conhecíveis de ofício ou comprovadas de plano ao Juízo. Vícios de nulidade não configurados. Demais questões suscitadas pelo agravante que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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855 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ART. 112, §3º, DA LEP). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Preclusão. Não há que se falar em coisa julgada quanto a cálculo de pena já homologado, haja vista que, neste ponto, vigora a cláusula «rebus sic stantibus, ou seja, o referido cálculo permanece válido enquanto a situação que o motivou persistir, pois, durante a execução, diversos são os fatores que podem influir tanto no quantitativo da pena (remição, comutação, unificação de penas, perda de dias remidos etc.), quanto no lapso necessário para a obtenção de benefícios (cometimento de falta grave, má conduta carcerária etc.), o que, à evidência, pode ensejar a alteração do cálculo de pena, haja vista que são hipóteses previstas em lei, sendo passível, ainda, a correção de ofício de eventual erro material. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 08/06/2021). ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIRA INTERVENIENTE - PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO PELA TERCEIRA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME O PAGAMENTO DA NOVA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDOS AMPARADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS INEQUÍVOCOS - ERROS DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível, por expressa disposição legal, o pagamento do crédito executado por terceiro estranho à lide, independentemente de anuência do credor, sub-rogando-se nos direitos deste, conforme art. 347, II, do Código Civil, e implicando em alteração do polo ativo, nos termos do CPC, art. 778, IV.... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos - Insurgência - Afirmação de que não foi o responsável pela confusão ou erros de cálculo - Impossibilidade de a terceira interessada, credora de penhora no rosto dos autos, manifestar-se ou levantar valores depositados no processo de execução - Irresignação que abrange o valor dos honorários advocatícios e consectários legais da condenação - Não acolhimento - Juiz que possui poder de direção do processo - Inteligência do CPC, art. 139 - Pertinência na determinação para apresentação de novos cálculos, considerando o valor total da dívida, os depósitos realizados e os valores levantados - Terceira interessada que é credora de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de levantamento pela exequente, ora agravante, considerando que é devedora da terceira interessada em processo diverso - Necessidade de que os valores sejam transferidos ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Atualização da dívida que deve se dar até a data de cada depósito - Honorários advocatícios que foram devidamente reservados e estão depositados judicialmente. ... (Continua)

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860 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que confirmou a vigência do acordo celebrado entre as partes e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé por tentativa de induzir o juízo a erro - Insurgência do exequente, alegando que houve descumprimento do acordo por parte do executado e pleiteando o afastamento da multa aplicada - Descabimento - Irrelevantes os termos pactuados em composição havida em processo judicial diverso - Executado que agiu em observância às cláusulas celebradas no acordo homologado nos autos de origem, mas foi impedido de realizar o pagamento da primeira parcela - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do exequente ao pagamento de multa - Ciente do acordo entabulado nesses autos, o exequente tentou induzir o juízo a erro, invocando cláusulas de acordo firmado em processo diverso - Adequado e proporcional o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do exequente, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito por parte do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

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863 - TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Não conhecimento de embargos à execução.

«Pelo princípio da fungibilidade, permite-se ao juiz converter um recurso interposto inadequadamente em recurso adequado e considerá-lo apropriado para o reexame da decisão impugnada. Contudo, a aplicação do referido princípio se limita àquelas hipóteses nas quais existam dúvidas quanto ao recurso cabível, não quando se trata de erro grosseiro. Se os embargos à execução não são conhecidos, por insuficiência da garantia do juízo, o recurso cabível é o de agravo de petição, forma do CLT, art. 897, «a. A interposição, portanto, de agravo de instrumento, o qual somente é cabível nos limites do CLT, art. 897, b, constitui erro grosseiro. Desse modo, quando inaplicável o princípio da fungibilidade, a consequência é o não conhecimento do recurso interposto erroneamente.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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871 - STJ. Recurso especial. CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Apreciação do mérito da questão por esta corte. Ofensa ao juízo natural. Súmula 284/STF. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade da tese. Detração penal. Ausência de prequestionamento e de prejuízo para o réu. Individualização da pena. Motivação judicial. Erro na dosimetria. Recurso deficiente. Receptação qualificada. Absolvição em relação aos itens sem origem ilícita delineada pelo tribunal. Tese de inconstitucionalidade. Matéria de recurso extraordinário. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para cassar a condenação proferida em segundo grau, com a manutenção apenas dos crimes de receptação qualificada reconhecidos na sentença. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastados os maus antecedentes, reduzir a pena aplicada e determinar a realização de detração penal, emprocesso de execução, antes do cumprimento de mandado de prisão.

1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.025 ao processo penal, por força do CPP, art. 3º. Como a parte apontou a violação do CPP, art. 619, verificada a omissão sobre questão jurídica, é possível sua apreciação por esta Corte, com o registro de que circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Decisão que, ao homologar os cálculos e ordenar a expedição dos precatórios, encerra a fase de cumprimento de sentença, é caracterizada como sentença, sendo impugnável por meio de recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Tendo a corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a

1 - controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o posicionamento da decisão monocrática 1.1. anterior, pronunciou-se acerca das questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, atendo-se aos argumentos recursais que lhe foram submetidos para apreciação. O princípio da fungibilidade nem sequer foi suscitado nas razões do agravo interno 1.2. interposto, não sendo possível alegar, na via eleita, omissão do julgado quanto a matéria que nem chegou a ser submetida à reapreciação pelo colegiado de origem. Quanto ao mérito, a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ao acolher os... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer «impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de «impugnação à execução de título extrajudicial - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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876 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Erros materiais secundários. Correção. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir os erros materiais, sem efeitos modificativos ao julgado.

1 - De fato, no início do relatório do acórdão embargado, há transcrição de parte da petição inicial que faz referência à «OAS S/A. (Construtora OAS)», quando a designação correta da pessoa jurídica Requerida, ora Embargante, é CONSTRUTORA OAS S/A. Erro material corrigido. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -

Tema 264 - Descabimento. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -

Tema 264 - Descabimento. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese, porquanto a embargante pretende seja suspenso o julgamento do presente conflito de competência. ... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Acolhimento de Impugnação, julgando extinta a execução, os termos do CPC, art. 924, II. Insurgência do exequente. Inadequação da via eleita. Pronunciamento do juiz que colocou fim à execução. Natureza de sentença. Decisão que deveria ter sido impugnada através de apelação. Recurso de agravo de instrumento que se destina a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Pretendida retificação da pena em decisão transitada em julgado, ao argumento de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão - Ausência de oposição de embargos de declaração - Inadequação da via eleita - Juízo das Execuções que não se presta a modificação de decisão de conhecimento, sob pena de violação à competência e à coisa julgada - Necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal para o fim proposto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Bens inseridos no plano de recuperação. Súmula 480/STJ. Descabimento. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.

1 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Violação do art. 73, c/c o CP, art. 70. Erro na execução. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 71. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da primeira fase. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes.

1 - A dissociação entre as razões recursais e o conteúdo decisório do acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e implica no não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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886 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que deferiu a suspensão da execução sobre imóvel. Inconformismo do embargado exequente. Alegação de que se trata de cessão de crédito, não de imóvel. Pretensão de reforma do erro material e afastamento do efeito suspensivo. Exame: Pretensão do embargante que diz respeito a valores referentes ao precatório de 0056920-19.2021.4.03.9900. Controvérsia acerca da titularidade dos recursos cedidos pelo executado por meio de negócio jurídico celebrado com a embargante. Erro material evidenciado. Manifestação acerca do crédito cedido. Eventual atribuição de efeito suspensivo que deverá ser objeto de ulterior deliberação pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância. Reforma da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO na parte conhecida... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de penhora de proventos de aposentadoria, excesso de execução pela incorreção da data de juros, a necessidade de correção de erro material na planilha feita pelo D. Juízo «a quo, e arbitramento de honorários advocatícios. Exame: reconsideração superveniente da decisão agravada homologando o valor pleiteado neste agravo, de R$ 100.551,20. Perda superveniente do objeto recursal neste ponto. Acolhimento parcial dos demais pedidos. Penhora de proventos de aposentadoria bem caracterizada. Determinação de levantamento. Honorários advocatícios afastados. Exceção de pré-executividade que comporta apenas análise de matérias aferíveis de plano. Matéria restante e honorários de sucumbência afetos a embargos à execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não se verificou má-fé da parte ou tentativa de procrastinação do feito. E, a partir dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, deveria se dar primazia ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Processamento deferido com determinação para cadastramento dos embargos à execução, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais pela agravante - caso negado o benefício da gratuidade processual pelo juízo de origem. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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890 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável má aplicação do CLT, art. 879, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas pela CLT no capítulo da «Execução, mais precisamente o CLT, art. 879, § 2º, em processo autônomo de repetição de indébito relativo a valores que o banco-reclamante entende terem sido pagos a maior na fase de execução do processo 0197800-52.2007.5.01.0482. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do banco-reclamante, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau no sentido de que «(...) tendo sido o cálculo homologado com ciência do próprio requerente, aliás, foi por ele mesmo apresentado, o qual inclusive procedera ao depósito do valor apurado, sem ter se insurgido, oportunamente, por meio de embargos à execução, o seu silêncio fez operar a preclusão, inteligência que se extrai do CLT, art. 879, § 2º «. 3 - Pois bem. O CLT, art. 879 está inserido no capítulo relativo às normas da execução, versando especificamente sobre o procedimento da liquidação de sentença, e estabelece em seu § 2º que « Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão «. 4 - E o CLT, art. 876 disciplina que « As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo «. 5 - Observa-se, portanto, que a regra estabelecida no art. 879, §2º, da CLT, inserida no capítulo da «Execução, destina-se a regular o procedimento de liquidação de sentença, em processos de execução, de modo que não pode ter sua aplicação estendida aos processos de conhecimento - como é o caso da presente ação autônoma de repetição de indébito -, que possuem regramentos próprios. 6 - Reforçando este entendimento, convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o presente, no qual se busca discutir valores supostamente pagos a maior em processos de execução, deve ser ajuizada ação autônoma com vistas a garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, há julgados. 7 - Veja-se, portanto, que o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que a parte que pretende ser ressarcida de valores que entende terem sido pagos a maior, em processo de execução, deve ajuizar ação de repetição de indébito, ou seja, instaurando processo de conhecimento, o qual obedecerá às normas relativas a esta fase processual. 8 - Ademais, convém destacar que o CPC/2015, art. 494, I estabelece que o juiz poderá alterar a sentença para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de « inexatidões materiais ou erros de cálculo «. E a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, diante de erro na elaboração de cálculos, não se aplica a norma estabelecida pelo CLT, art. 879, § 2º, devendo prevalecer o título executivo nos limites da coisa julgada . Nesse sentido, há julgados. 9 - Desse modo, ainda que fosse possível aplicar as normas atinentes aos processos de execução no caso dos autos, não haveria que se falar em preclusão, na medida em que o pleito de repetição de indébito pelo banco reclamante está pautado em erro material nos cálculos realizados no processo de execução, passível de correção. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.

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893 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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894 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EM QUE PESE A EXIGÊNCIA Da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que nega o prosseguimento de atos de execução. Sentença precedente, passada em julgado, que extinguiu a fase satisfativa, com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do agravante, pretendendo a recondução da fase satisfativa, com ofensa à coisa julgada. Alegação sobre erro na satisfação da obrigação. Proibição de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Exegese do CPC, art. 508.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA.

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898 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei de execução penal. Juízo da execução. Mais próximo à realidade do caso concreto. Desnecessidade de laudo pericial para concessão de progressão de regime a apenado. Legalidade. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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899 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegações de omissão e erro material. Sem razão. Omissão. Inexistência. A questão envolvendo a alegação da necessidade da assinatura de duas testemunhas foi abordada expressamente pelo v. aresto vergastado. Erro material não caracterizado. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. O v. acórdão embargado se limitou a considerar adequada a verba fixada pelo douto juízo singular - 15% do valor da execução - e a majorá-la com fulcro no art. 85, §11 do CPC, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 10 da lei civil adjetiva. O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, somente foi utilizado como argumento de reforço para manter a condenação já fixada pelo douto juízo singular. Inexiste vedação de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para casos em que o valor da causa foi corrigido ex officio. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS DA AUTORA DE FORMA RETROATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE DELINEOU VALORES SUPERIORES AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ENTENDER HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

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