(DOC. VP 438.3841.9003.4661)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Pretendida retificação da pena em decisão transitada em julgado, ao argumento de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão - Ausência de oposição de embargos de declaração - Inadequação da via eleita - Juízo das Execuções que não se presta a modificação de decisão de conhecimento, sob pena de violação à competência e à coisa julgada - Necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal para o fim proposto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido

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