(DOC. VP 211.1101.1435.1597)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese, porquanto a embargante pretende seja suspenso o julgamento do presente conflito de competência. 2 - Não cabe a suspensão do julgamento do feito em virtude da afetação pela Primeira Seção desta Corte do tema relativo à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recu

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