Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

601 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR TARTARUGALZINHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Sétima Turma entendeu, diante do óbice processual configurado (inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I), que, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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603 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itu - ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Ação proposta em 29/12/2021 - Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (CTN, art. 174) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Recurso não provido

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604 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS, «Preço Público e Taxas de Licença, Alvará e Vistoria dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Monte Alto - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V e art. 40 da LEF, a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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605 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Dois Córregos - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Prescrição. Conduta dolosa. Irretroatividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONADO PRATICADO PELOS RÉUS. PROCESSO CRIMINAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE FOI INDUZIDA A ERRO PELAS PARTES RÉS AO CELEBRAR UM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALORES, A FIM DE RECEBER FUTURAMENTE UM BEM MÓVEL OU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RÉUS CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, COMO PEDIDO SUCESSIVO, A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CIVIL SÓ COMEÇA A CORRER APÓS DECISÃO FINAL NA INSTÂNCIA CRIMINAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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608 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO (POR 04 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA) - (1) AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO VIA PIX - ENVIO DE COMPROVANTES FALSOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO DA QUARTA CONDUTA: TENTATIVA - FLAGRANTE ESPERADO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO POLICIAL APÓS A EFETIVA ENTREGA DOS ALIMENTOS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - CONSUMAÇÃO - (3) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) - NOVOS CRIMES PRATICADOS DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM MEIO ABERTO - CENSURA PRÓPRIA À REINCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - FUNDAMENTOS DISTINTOS - REJEIÇÃO - (4) PENA DE MULTA - REDUÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - COMINAÇÃO LEGAL - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

A palavra da Vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor de prova por se tratar de fonte direta dos fatos. ... (Continua)

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610 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

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611 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de citação no processo matriz, além do que se fundou a decisão em erro de fato. 3. Da documentação juntada ao presente feito, verifica-se que houve a devida citação do espólio de Carlos Alexandre Marques Lagrotta no processo matriz, na pessoa da dra. MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA, conforme certidão do oficial de justiça lavrada em 27.3.2018. 4. Referido réu, inclusive, apresentou contestação, tendo arguido, na ocasião, a nulidade da citação realizada na pessoa da Dra. Maria Sueli Marques Lagrotta, bem como outras preliminares e, ainda, apresentado defesa quanto ao mérito. 5. O recorrido, ainda, compareceu à audiência preliminar, ocasião em que o Juízo recebeu a defesa juntada ao feito, conforme seguinte registro em ata: «Recebo a defesa já juntada aos autos eletrônicos, acompanhada de documentos. Poderá o reclamante apresentar réplica em dez dias a contar desta data. 6. Forçoso concluir, nesse cenário, que suprida a suposta nulidade de citação alegada, mormente porque atingida sua finalidade essencial, ainda que o signatário do mandado de intimação não tivesse poderes para tanto, na medida em que até mesmo o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, a teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, senão vejamos: «Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 7. Nesse contexto, tendo o recorrido, ora autor, tomado inequívoca ciência do processo, apresentado contestação válida e recebida pelo juízo e, inclusive, comparecido à audiência preliminar, não há que se falar em nulidade de citação. 8. Quanto ao mais, a alegada desídia de seu patrono, a toda evidência, não macula, de qualquer modo, o ato citatório. 9. Não há que se falar, portanto, em violação manifesta a norma jurídica, nem tampouco em erro de fato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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612 - STJ. Embargos de declaração. Na origem tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão. Rejeição da exceção de pré- Executividade. Prescrição afastada. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Alegação de existência de precedente. Erro na indicação ou precedente inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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613 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.

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614 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sentença que reconheceu ser o finsocial indevido e condenou a fazenda à sua restituição proferida em 16.8.94. Renúncia ao ressarcimento por precatório e opção pela compensação. Nova demanda para garantir a aplicação da selic na compensação. Competência funcional. Não-Ocorrência. Causa de pedir e pedido diversos da execução da sentença da demanda anterior. Vícios do CPC, art. 535 não configurados. Pretensões meramente infringentes. Sede inadequada para apreciação de questões constitucionais. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie.

2 - Acórdão recorrido que foi claro e objetivo ao afirmar que não se pode considerar que a discussão sobre a possibilidade ou não da utilização da taxa SELIC para atualização dos tributos a serem compensados atrai a competência funcional do juízo prolator da sentença que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL e condenou a Fazenda à restituição, porquanto não se trata de tema afeto à execução ou cumprimento de referida sentença, não havendo relação entre o pedido da demanda declaratória e a execução do provimento obtido na demanda anterior (de cuja execução a embargante contribuinte desistiu).... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução fiscal - «MULTAS DHPS do Exercício de 2011 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que determinou «no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para comprovar que o juízo da execução fiscal está integralmente garantido por meio de bens passíveis de constrição e/ou depósito do valor atualizado do dívida, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, int.-se a parte embargante para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado do débito fiscal, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante-coexecutado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Honorários fixados - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento do coexecutado

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616 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento. Agravo de instrumento interposto no bojo de ação de execução, objetivando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. Reserva dos honorários advocatícios contratuais. Questão subsidiária surgida no curso do agravo de instrumento. Superveniência de sentença, já transitada em julgado, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Perda do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, do recurso especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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618 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercício de 2016 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LD. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado, motorista de aplicativo, foi preso em flagrante enquanto transportava 16g de maconha, acondicionados em um tablete, bem como 11.300 ml de tricloroetileno, embalados em 04 frascos de vidro e 48 comprimidos. Consta que, policiais militares estavam abordando um veículo, quando tiveram a atenção despertada para o automóvel do réu, o qual transitava pela via. Ato contínuo, ao realizarem a abordagem e revista, lograram apreender o entorpecente no banco traseiro do carro, no interior de uma caixa de papelão. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas, por meio do laudo acostado e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. Inexistência de comprovação de que o agente obrou em erro de tipo, eis que não ficou comprovado que ele desconhecia o conteúdo do pacote. Inteligência do CPP, art. 156. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Dosimetria. 5.1. Pena-base. O fundamento esposado pelo magistrado sentenciante para majorar a pena-base no sentido da maior reprovabilidade da conduta do réu, que se valia do fato de ser motorista de aplicativo para transportar entorpecentes, revela-se escorreito e em consonância a jurisprudência do STJ. Todavia, a fração utilizada pelo d. sentenciante deve ser adequada para 1/6 (vetor culpabilidade), em observância ao que vem sendo utilizado por reiterada jurisprudência do STJ. 5.2. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, deve ser mantida a incidência da atenuante da confissão informal do acusado. 5.3. Ausentes quaisquer causas de aumento, no concerne ao redutor do §4º, do art. 33, da LD, verifica-se que inexiste qualquer óbice para a sua manutenção. Entretanto, deve incidir a fração de 2/3 (e não a de 1/6 utilizada pela instância de base), vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano. 6. Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade do réu, por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução. 7. No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do defensivo.... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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621 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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622 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2007 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 104 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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623 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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624 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU (NL-02) dos Exercícios de 2015 a 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Insurgência da parte - V. acórdão que julga procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal, nos termos do art. 485, V e VIII, e §3º, e § 5º do CPC - Reconhecida a nulidade da CDA, entendendo pela impossibilidade de substituição dos títulos executivos, nos termos da Súmula 392/STJ - Interposição de recurso especial pelo exequente - Encaminhamento dos autos a este Colegiado para a realização do «Juízo de conformidade, na forma do CPC, art. 1.030, II, considerando a tese jurídica firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 166) - Inaplicabilidade do precedente ao caso concreto - Na hipótese dos autos, constatou-se que não se trata de mero erro formal ou material passível de correção - Impossibilidade de emenda do título executivo por implicar em novo lançamento ou inscrição, o que não se admite, em plena conformidade com o precedente obrigatório - Entendimento da Turma Julgadora mantido

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL ACOLHIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO.

alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por descumprimento contratual por parte dos vendedores. ... (Continua)

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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - Débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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629 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - Débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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630 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2005 e 2006 (processo piloto); 2007 (1º apenso - 0510873-23.2008.8.26.0066); e 2008 a 2011 (2º apenso - 0504646-75.2012.8.26.0066) - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem com base no acervo fático da causa. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Esgotamentos dos meios de localização do devedor. Acórdão com vários fundamentos. Súmula 414/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Erro no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício de citação no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito. Descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Paranaense de Energia - Copel à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da CDA que instruiu a execução. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação não homologada. Alegações genéricas de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. As teses recursais. I) inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa, do princípio da congruência e erro in judicando; II) conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória e III) a restituição do prazo para a recorrente propor a ação anulatória, não estão prequestionadas. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Alegações de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 deficientes, acarretando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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636 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Precedentes. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

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637 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Precedentes. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

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638 - TJSP. Locação comercial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessária, pois a embargante não indicou, de maneira específica, qualquer erro nos cálculos do exequente que pudesse, ainda que de forma indiciária, demonstrar alguma incorreção, passível de esclarecimento pela prova pericial - Ônus que lhe cabia - art. 917, parágrafo 3º, do CPC - Mérito - Recurso que é inepto, pois fundamentado em razões sequer trazidas ao conhecimento do juízo singular na petição inicial dos embargos - Improcedência, de toda sorte, dos argumentos da embargante - Título de capitalização, que garantiu o contrato, resgatado e utilizado para quitação de parte da dívida da embargante - O crédito locatício é, ele mesmo, o título executivo - CPC, art. 784, VIII - Impugnação à autenticidade das assinaturas realizada de forma vaga, genérica, sem apontar sequer quais documentos não teriam sido assinados pela embargante - Nulidade da citação reconhecida na sentença - Impossibilidade de anulação dos atos praticados na execução - Embargos reconhecidamente tempestivos - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - art. 239, parágrafo 1º, do CPC - Embargos improcedentes - Apelo improvido, na parte conhecida

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639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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640 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 1999 a 2000 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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641 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas (números 1242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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642 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Recurso de apelação. Inadequação recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de débito relativo a ISS apurado no período de 1/10/2002 a 1/4/2004, conforme consubstanciado na CDA. Em decisão interlocutória, o juízo rejeitou exceção de pré-executividade. A parte interpôs apelação. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Débitos inscritos nos anos de 2001, 2002 e 2003 sem indicação do exercício de referência - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados, bem como da data de vencimento (termo inicial) da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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647 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2007 a 2010, no valor total de R$888,45, em 25/10/2011 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial e emenda verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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648 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2002 a 2006, no valor total de R$906,58, em 02/07/2007 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial e emenda verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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649 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2011 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas (números 1242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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650 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1993 a 1995 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas (números 662/69, 1242/80 e 80/89) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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