(DOC. VP 230.7071.0807.5244)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem com base no acervo fático da causa. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o Tribunal de origem ter negado conhecimento à Apelação interposta pela parte recorrente contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, quando o recurso a ser interposto deveria ter sido o Agravo de Instrumento. III - Consoant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote