(DOC. VP 945.7573.6746.4702)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU (NL-02) dos Exercícios de 2015 a 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Insurgência da parte - V. acórdão que julga procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal, nos termos do art. 485, V e VIII, e §3º, e § 5º do CPC - Reconhecida a nulidade da CDA, entendendo pela impossibilidade de substituição dos títulos executivos, nos termos da Súmula 392/STJ - Interposição de recurso especial pelo exequente - Encaminhamento dos autos a este Colegiado para a realização do «Juízo de conformidade», na forma do CPC, art. 1.030, II, considerando a tese jurídica firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.045.472/BA/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 166) - Inaplicabilidade do precedente ao caso concreto - Na hipótese dos autos, constatou-se que não se trata de mero erro formal ou material passível de correção - Impossibilidade de emenda do título executivo por implicar em novo lançamento ou inscrição, o que não se admite, em plena conformidade com o precedente obrigatório - Entendimento da Turma Julgadora mantido

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