(DOC. VP 447.9444.1488.1073)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Augusto Alves de Matos contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, alegando constrangimento ilegal devido a erro nos cálculos de execução penal, com pedido de correção imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para corrigir supostos erros nos cálculos de execução penal, que deveriam ser tratados por agravo em execução. II

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