(DOC. VP 230.4120.8696.9146)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, nas demandas «em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente

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