(DOC. VP 225.7899.9039.8703)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC). CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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