Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Recurso não conhecido por ser o valor da causa inferior ao valor de alçada - Alegação de ofensa ao acesso à Justiça e ao direito fundamental de propriedade - Pretendido prequestionamento da matéria - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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702 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Magistério. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando execução do acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária 000555- 89.1994.4.05.8200, relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos substituídos, professores de 3º grau da UFPB. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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703 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.
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704 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária, consumada antes da citação do polo passivo - Comparecimento espontâneo da executada após 18 anos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistente causa interruptiva da prescrição - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material quanto a data constante no Aviso de Recebimento de fl. 08 - Necessidade de correção - Embargos acolhidos nesta parte. ... ()
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706 - TJSP. Embargos de Declaração - Município de Itapevi - Pretensão à invalidação da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, ante a alegação de que a Apelada teria dado causa à execução ao não manter o cadastro municipal atualizado - Descabimento - Embargos à execução julgados procedentes, tendo em vista a ausência de propriedade/ posse do bem tributado - Honorários devidos, sendo imperioso a aplicação do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao fato de que não houve nenhum pedido por parte da embargante nos autos da execução após o pagamento, o que descaracteriza o prosseguimento indevido do feito após o pagamento do débito, e que não há prazo legal para se informar nos autos o pagamento da dívida, algo que, além disso, pode ser feito até pelo executado - Alegação de que o acórdão reconhece que a dívida existia quando do ajuizamento e que não há lógica em penalizar a exequente, que teve de ajuizar a execução ante o inadimplemento do débito e que não mais movimentou o processo após o pagamento - Acórdão nítido ao dispor que a dívida foi quitada em 17 de agosto de 2022, antes do despacho que ordenou a citação, proferido em 20.9.2022 e da efetivação do ato, em 26.10.2022, sendo que o município teve tempo suficiente para requerer a desistência da ação antes da formação da relação jurídica processual, dando causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, no que deve arcar com o ônus do sucumbimento - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal.Nomeação à penhora. Títulos da dívida pública (dl 6.019/43).Recusa pelo credor. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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709 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Argumentos defensivos. Probabilidade de provimento de recurso especial interposto. Impossibilidade de excepcionar a execução provisória da pena. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargada, para reverter a sucumbência fixada em seu desfavor nos autos dos embargos à execução, em razão da perda superveniente do objeto após o acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de omissão e/ou contradição quanto ao novo arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargante, por configurar bis in idem, ante a condenação já fixada nos autos da execução. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos... ()
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711 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... ()
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712 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... ()
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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantido o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão deles no polo passivo da execução - existência de omissões. ... ()
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714 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.
Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2031, restando aproximadamente 07 (sete) anos de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos da LEP, art. 123. Ao indeferir o benefício, foi avaliada a situação concreta do Embargante, em especial a ausência do requisito subjetivo. Acertada a decisão prolatada pela maioria da Egrégia 5ª Câmara Criminal, mantendo a decisão de indeferimento do Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... ()
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715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão sanada quanto à ocorrência da fixação das verbas de sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução - Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais que deve ser atribuída à exequente/embargada, pelo princípio da causalidade e à luz da tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (TEMA 410) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, já cobertas pelo instituto da preclusão - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a exceção de pré-executividade - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO, DESCONSIDERANDO DEPÓSITO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 52 DA LEI 9.099/95 E 525 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - IMPERATIVIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE PRONTA ANÁLISE, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO ACERCA DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO-SE, AINDA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da executada contra o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pela agravante visando à reforma do acórdão, com o provimento do agravo de instrumento e a extinção da ação, uma vez que a exclusão dos valores relativos às taxas declaradas inconstitucionais enseja a nulidade das CDAs e a extinção total da execução - Inexistência de vícios na decisão embargada - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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720 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em Exame ... ()
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que determinou à agravante, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, mesmo comprovando o parcelamento da dívida em acordo firmado antes da realização de qualquer ato executório nos autos. Agravo improvido. EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão. A parte embargante argumenta que o recurso buscava o afastamento da obrigação ao pagamento das custas finais ou, alternativamente, que fosse reconhecida a incidência da taxa judiciária relativa à satisfação da execução somente após a quitação do débito (sentença extintiva). Embargante que tenta rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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722 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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723 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.
1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009; AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Embargante que defende a necessidade de condenação da embargada ao pagamento de ônus sucumbenciais, pois fora rejeitada sua exceção de pré-executividade - Ausência de fundamento legal para a condenação nessa hipótese, porquanto o decisum havia determinado a mera suspensão da execução - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS.
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão colegiada que depois de analisar as provas dos autos, por maioria de votos, concluiu que a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios é faculdade atribuída, por lei, ao mandante e ao mandatário, o que afasta a aplicação da multa prevista no ajuste Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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729 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Despesas condominiais. Pretensão do condomínio a recebimento de arrematante do imóvel. Arrematação em hasta pública realizada em outra execução, movida pelo próprio condomínio. Ilegitimidade passiva do arrematante. Execução movida contra o anterior proprietário. Pretensão do condomínio à substituição processual pelo arrematante. Embora firmada a tese da responsabilidade do arrematante, dissídio, contudo, que, no caso, não pode ser declarado, nada a diversidade de situações processuais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental improvido.
I - Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência, necessário que a situação fático jurídica entre ambos os processos seja a mesma, para o necessário cotejo de teses apontadas como discrepantes, o que não se tem no caso, em que no paradigma há execução movida pelo condomínio contra o arrematante de unidade contra a qual pairam débitos condominiais, ao passo que, no Acórdão embargado, tem-se execução de débitos condominiais movida contra terceiro, pretendendo o condomínio embargante, nela inserir, como substituto processual, o arrematante.... ()
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730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família feita por parte da cônjuge do executado - Possibilidade de prosseguimento da execução, preservada a cota-parte da ora agravada - CPC, art. 843 - Erro verificado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Aponta, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... ()
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vícios a serem sanados - Acolhimento da exceção de pré-executividade que tão somente afastou penhora de bem de família, não colocando fim à execução - Honorários sucumbenciais que não são devidos - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução Fiscal - ITBI Exceção de Pré-Executividade - Alegação de omissões no Acórdão embargado - Acolhimento - Vícios sanados, porém, sem efeito modificativo da parte dispositiva do Acórdão - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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736 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu recurso de Apelação apresentado pela ora embargada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, bem como aos Embargos à Execução. Ausência do vício imputado ao aresto (decisão ultra petita). Sentença questionada que extinguiu tanto o feito executivo quanto os embargos. Recurso da executada que pretendeu a reforma do julgado e fixação de honorários, sem limitação do pedido apenas ao feito executivo. V. aresto que não ultrapassou os limites do pedido recursal, observadas as peculiaridades do caso concreto. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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737 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.
1 - Este STJ não admite a interposição de embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... ()
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739 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.
«1. Constitui nítida tentativa de inovação recursal o argumento de ausência de indeferimento liminar dos embargos à execução e, por conseguinte, de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, V, haja vista o fato de tal matéria não ter sido suscitada pela Autarquia ora embargante no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do Recurso de Agravo - ocasião em que tão somente questionou a não incidência do CPC/1973, art. 557, capute a adequação do recurso de Agravo de Instrumento para impugnar a decisão de piso em razão desta não se encaixar no conceito de sentença (CPC, art. 162, § 1º) - tendo se operado a preclusão. ... ()
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740 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em razão de a executada ter se beneficiado da queima de palha de cana de açúcar. Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente conforme art. 4º, II, da Resolução 623/13. Precedentes. De ofício, reconhecida a incompetência desta C. Câmara de Direito Público. Embargos acolhidos, com determinação
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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742 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão prolatada pelo MM. Juízo «a quo que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da recorrente, que se encontra em recuperação judicial - «Decisum recorrido que não se demonstra ilegal ou teratológico, nem ofende ao disposto nos arts. 805 e 829, parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, art. 835 que estabelecem a ordem de nomeação de bens à penhora, dando precedência aos de maior liquidez e solvabilidade, dispondo que a penhora, em primeiro lugar, deve recair sobre dinheiro, a despeito do disposto no CPC, art. 805 - Necessidade que a execução se desenvolva no interesse da exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Inocorrência da comprovação de que o bloqueio de ativos financeiros trará prejuízos irreparáveis à recorrente - Caracterização do interesse público que emerge da Execução Fiscal reclama medidas eficazes, mesmo que sejam contra o interesse da parte executada - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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743 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.
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744 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PARCELAMENTOS REALIZADOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2007 AFASTADA - INCLUSÃO NO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE.
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatada omissão do acórdão quanto à existência de parcelamentos do crédito, que interromperam o prazo de prescrição, deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos, para afastar a prescrição de tais tributos, reconhecida de ofício no acórdão. Afastada a prescrição, tais tributos devem ser compreendidos no valor da dívida executada, para fins de quitação. Considerando que a sentença extinguiu a execução quanto aos tributos relativos a 2001, 2007 e 2010, por perda do objeto, em razão da alegação de quitação por parte do Município, apenas se houver saldo a receber com relação ao exercício de 2008, após abatimento dos valores pagos nos tributos devidos em 2001 e 2007, pode a execução prosseguir. Considerando a ordem de pagamento prevista no CTN, art. 163, III, a quitação deve ser considerada levando em conta os tributos com menor prazo de prescrição, de modo que, somente se quitados os mais antigos, pode-se abater as parcelas pagas para quitação do mais recente. Somente se quitado o tributo de 2008, poder-se-ia destinar parcelas de pagamento para o tributo de 2010, entretanto, considerando a alegação do Município de que este último já se encontra quitado, e a decretação da perda do objeto da ação pela sentença com base nessa quitação, sem interposição de recurso, inviável o prosseguimento da execução quanto ao tributo do exercício de 2010.... ()
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745 - TJPE. Embargos de declaração. Ação acidentária. Laudo pericial. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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746 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança em duplicidade pela existência de outro executivo fiscal com idêntico objeto - Celebração de acordo administrativo para pagamento parcelado do débito, na forma do CTN, art. 151, VI - Pedido de sobrestamento da execução fiscal pela Fazenda Estadual - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
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747 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela ora agravante, onde alegada a ocorrência da prescrição originária dos créditos, ante o reconhecimento de que o prazo prescricional apenas se iniciou com a notificação do contribuinte, realizada no mesmo ano em que proposta a execução fiscal. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento do embargante, mantendo-se a decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada à execução provisória da multa cominatória - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... ()
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749 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. ... ()
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750 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelação. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Esclareça-se que, conforme consta na decisão de fls. 274/280, as apelações interpostas nos autos da Ação de Execução (Ap. 0311497-6) tinham o mesmo objeto dos apelos constantes nos autos dos Embargos do Devedor, restando prejudicada, portanto, a apreciação daquelas, sendo suficiente o julgamento dos recursos constantes no processo 001.1999.621334-30 (Embargos à Execução), haja vista que repercutiriam, automaticamente, nos autos da ação de execução. Error in procedendo inexistente. ... ()
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