(DOC. VP 210.8131.1284.2810)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Argumentos defensivos. Probabilidade de provimento de recurso especial interposto. Impossibilidade de excepcionar a execução provisória da pena. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva. 2 - Ao analisar a questão, esta Corte posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao determinar a execução provisória da pen

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