(DOC. VP 788.7336.5477.3495)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material quanto a data constante no Aviso de Recebimento de fl. 08 - Necessidade de correção - Embargos acolhidos nesta parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU - Reconhecimento do encerramento irregular da empresa-executada e, por consequência, da possibilidade de redirecionamento da execução contra dos sócios - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos

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