(DOC. VP 819.8088.9485.3521)

TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Embargos infringentes opostos por Estevan Tavares Farias contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público o fim de cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e o processo de execução da pena de multa, determinando-se o prosseguimento do feito, com consequente análise das diligências requeridas no parecer ministerial de fls. 34 dos autos de or

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