Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO
EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade porque a matéria é objeto de embargos à execução. Cabimento da negativa. Os embargos à execução, que foram recebidos sem efeito suspensivo, tiveram seu mérito julgado e desacolhida a tese da embargante, ora agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da executada e deu por prejudicado o recurso do Estado de São Paulo. ... ()
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Município de São Vicente - Execução Fiscal - IPTU - Acórdão que afastou a sentença de extinção em decorrência da imunidade tributária e reconheceu a prescrição do crédito, mantendo a sentença de extinção por outro fundamento - Alegação de omissão quanto à sucumbência recursal - Ocorrência - Majoração dos honorários advocatícios para 11% (art. 85, § 3º, I, do CPC) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Embargos de declaração acolhidos... ()
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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de omissão aos arts. 7º, 9º e 15 da Lei 6830/1980 e arts. 805 e 835, §2º do CPC e do entendimento do STJ de que o seguro garantia traz a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução e o princípio da menor onerosidade. Inocorrência dos vícios alegados. Acórdão que levou em consideração o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 1012 e 548, ambos do do STJ. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.... ()
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Campinas - Decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF - Alegação de omissão no acórdão quanto à recusa da municipalidade por petição tardia - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelo do executado a buscar a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos dos embargos à execução de fundo, reconhecendo-se o excesso parcial de execução, à vista do valor pago anteriormente, aceitando-se o parcelamento do valor remanescente e devido à exequente. ... ()
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908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução Fiscal - Substituição da penhora - Não observância da ordem legal (CPC, art. 835 e art. 11 da LEF) - Falta de demonstração da liquidez do bem ofertado - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados... ()
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas.... ()
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910 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Supostas omissão e contradição. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Embargos de divergência. Análise de mérito. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, rejeitou a exceção de pré- executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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916 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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917 - TJPE. Embargos de declaração. Adicional de inatividade. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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918 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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919 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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920 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, precipuamente quando inovados em sede recursal. ... ()
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921 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Omissão constatada. Possibilidade de extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Sentença alterada. Recurso provido
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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos pela UFPB, objetivando declaração de ocorrência ou não de prescrição, não sendo a execução prescrita, que sejam reconhecidos reajustes superiores aos 28,86%, ou, que seja reconhecido o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação - Embargos à execução fiscal - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS - Comunicação nos autos sobre realização de acordo, depois do julgamento do recurso - Homologação da transação - Extinção do processo - Honorários advocatícios previstos no acordo - Embargos de declaração acolhidos, em parte... ()
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do 8º do CPC, art. 85. Possibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Hipóteses distintas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos cotejados. Inadmissibilidade. Execução. Inclusão de verba não prevista na decisão exequenda. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Na decisão ora embargada, foi mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que, em Mandado de Segurança, assegurou à Fazenda estadual o direito à atualização do débito de honorários, «excluindo, dos cálculos, a capitalização de juros e a cláusula penal» (fl. 1.820, e/STJ). ... ()
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927 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. ... ()
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928 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos, a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime semiaberto. ... ()
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929 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. ... ()
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930 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.
«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... ()
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931 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, uma vez que a prescrição e os pontos relevantes da lide foram devidamente apreciados pelo decisum recorrido.Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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932 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, uma vez que a prescrição de fundo de direito e os demais pontos relevantes da lide foram apreciados pelo decisum recorrido. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embar gos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... ()
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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impossibilidade de considerar o valor da CDA atualizada, incluindo consectários legais - Excesso verificado - Termo inicial dos juros moratórios - Arbitrados os honorários em percentual sobre o valor da causa, os juros incidem a partir da data da intimação da devedora acerca da apresentação do cálculo da credora, no início do cumprimento de sentença - Correção monetária e juros moratórios - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública, a qual engloba correção e juros - Não ocorrência de omissão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... ()
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935 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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937 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravante, em suas razões, limitou-se a deduzir argumentação genérica de ser o entendimento do acórdão embargado contrário à jurisprudência desta Corte sobre os honorários fixados em execução, deixando incólume o fundamento central da decisão ora agravada, qual seja, a ausência de enfrentamento da questão pelo acórdão embargado, razão pela qual foram os embargos de divergência liminarmente indeferidos.... ()
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938 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Indisponibilidade de ativos financeiros. Alegação de omissão e contradição. Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Montante referente à verba salarial recebida apenas dias antes da constrição. Manutenção do bloqueio quanto aos demais valores. Ausência de comprovação de que estes também teriam natureza salarial. Ônus da prova que incumbe à executada. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário cumulada com ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou procedente a ação de conhecimento e extinguiu a execução fiscal - Prescrição do direito de ação - Inocorrência - Ajuizamento de ação autônoma contra a Fazenda Municipal que se rege pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data da constituição do crédito tributário - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. ... ()
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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo município de Juiz de Fora contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. O embargante sustenta omissão no julgado, argumentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre algumas das teses apresentadas no recurso de apelação. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios, com efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Julgamento de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alegação de contradição e omissão. ... ()
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945 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de Crédito Bancário com Contratação de Garantia - FGI-PEAC. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Menção expressa e suficiente na sentença acerca das matérias discutidas entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Instituição financeira tem interesse de agir e é parte legítima para exigir dos embargantes o valor não adimplido. EXCESSO DE EXCUÇÃO. Descabimento. Liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a execução. Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Previsão de cobertura não impede a execução dos devedores, cuja obrigação financeira permanece integralmente exigível. Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Admissibilidade. Repasse do custo ao mutuário quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, por cláusula livremente pactuada entre as partes. TAXA SELIC. Descabimento. Aplicação do Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil e entendimento do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de contradição e omissão no decisum embargado. Inocorrência. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora do aresto embargado. Inadmissibilidade. Posterior mudança de orientação acerca da matéria pela terceira turma. Impossibilidade de análise do julgado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Embargos rejeitados.
1 - Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência.... ()
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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
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949 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Creditamento de ICMS. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Análise da legislação paulista. Súmula 280/STF. Acórdão embargado que não apreciou o mérito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O fato de o acórdão embargado, integrado pelo o que rejeitou os embargos de declaração, ter feito menção ao que foi decidido pela Tribunal a quo, para, em seguida, concluir pela deficiência das razões recursais e, assim, não conhecer do recurso, não implica «convalidar ou «ratificar o mérito, que não foi reexaminado. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp. Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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