(DOC. VP 733.4703.5263.5280)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do 8º do CPC, art. 85. Possibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Embargos declaratórios rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote