Jurisprudência sobre
embargos da execucao

851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinta a execução - Obscuridade - Ocorrência - Comprovação, pelo embargante, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva - Ausência de manifestação da embargada, mesmo após ter sido concedido prazo para tal diligência - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes do julgado... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Presente um dos pressupostos de embargabilidade estampados no CPC, art. 1.022, qual seja, a eiva de omissão. Era imperioso um despacho prévio indeferindo a gratuidade da justiça com o consequente comando de intimação do agravante na pessoa de seu advogado para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 2. Embargos acolhidos... (Continua)

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855 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.. Eletrobras acolhidos. 1. embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência.

2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. ... (Continua)

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856 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

Embargos de Declaração opostos contra acórdão ... (Continua)

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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Quantia devida. Cálculos da contadoria. Homologação. Gratificações de desempenho. Percentuais mínimos. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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859 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do CPC, art. 827, impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que a verba incluída no parcelamento, como já dito, tratou-se da que era devida na execução fiscal.... (Continua)

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860 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos, do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático jurídica. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado limitou-se a adotar a tese de que a execução de título judicial deve ser processada e julgada no juízo que prolatou a sentença no processo de conhecimento, conforme enuncia o art. 575, II, do CPC-CPC.... (Continua)

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862 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - Crédito da agravada anterior ao pedido de recuperação - Execução que deve ser extinta em relação aos recorrentes que tiveram o plano de recuperação judicial aprovado - Precedentes desta Corte e do STJ - Descabido o pagamento de honorários de advogado de lado a lado - Situação em que não se verificou a extinção da dívida, mas tão somente a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual a extinção deve ser fundada no art. 485, VI e 493, do CPC - Alteração do fundamento «ex officio - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados, com observação... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão contratual. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Decisão da eg. Terceira turma que aplicou o CPC, art. 932, III ao caso dos autos. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Ausência de obrigação do bacen em fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença a ser efetivada na forma do CPC, art. 475, § 1º. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos - Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... (Continua)

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867 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártulas substituídas por outras. Novos títulos sustados antes da data do primeiro depósito. Novação não descaracterizada. Embargos do devedor acolhidos. Nulidade da ação de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto ao reembolso das custas e despesas processuais - Inocorrência - Restou consignado no acórdão o dever da exequente de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, que abrange as custas processuais - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade da União. Hipótese dos autos. Inépcia da petição de cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Exigibilidade e liquidez do título. Agravo interno não provido.

«1 - A União detém legitimidade passiva no procedimento executivo quando figura, isoladamente, no polo da ação mandamental, cuja decisão que lhe impõe a obrigação de pagar quantia certa está revestida da coisa julgada. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

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872 - TJMG. EMBARGOS DE DECLAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DE MÉRITO - REJEIÇÃO

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm cabimento quando há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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873 - TJSP. Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da empresa executada. Impenhorabilidade não demonstrada. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do CPC, art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. Ausência de identidade fático jurídica relativamente aos acórdãos paradigmas. Suposto erro de julgamento. Descabimento da discussão na via eleita.

1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... (Continua)

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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. O acórdão embargado aplicou a Resolução CNJ 547/2024 e a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral. O embargante alegou omissões quanto à Instrução Normativa PGM 01/2024; à citação e embargos do executado; à existência de programa de parcelamento fiscal; à ausência de movimentação útil inferior a um ano; e à falta de oportunidade para requerer suspensão nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. Invocou ainda violação a dispositivos legais e constitucionais e apontou interesse no prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o processo de execução. Insurgência da agravante. Manejo de agravo de instrumento. Decisum objurgado que, em havendo determinado a extinção da execução, possui natureza terminativa, e não interlocutória. Recurso cabível que seria, in casu, a apelação. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º e do CPC, art. 1.009, caput. Erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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879 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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880 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaraçao nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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881 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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882 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

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884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Pedido julgado procedente. Fraude à execução não reconhecida. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Questão não apreciada no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Questão não apreciada no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Questão não apreciada no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Questão não apreciada no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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889 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

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890 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

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891 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores.... (Continua)

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892 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Acórdão que não conheceu do recurso interposto por terceiro não integrante da relação processual - Alegação de omissão e erro material no julgado no julgado - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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893 - STJ. Penhora. Ampliação. Embargos à execução. Impugnação por meio de novos embargos. Inviabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741.

«Cuidando-se de ampliação da penhora, a impugnação deve ser alegada em simples incidente de execução, eis que não presente alguma das causas previstas no CPC/1973, art. 741.... (Continua)

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894 - STJ. Penhora. Ampliação. Embargos à execução. Impugnação por meio de novos embargos. Inviabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741.

«Cuidando-se de ampliação da penhora, a impugnação deve ser alegada em simples incidente de execução, eis que não presente alguma das causas previstas no CPC/1973, art. 741.... (Continua)

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895 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, pela nulidade da r. decisão recorrida, por vício de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º), bem como pela insuficiência do depósito judicial, no valor histórico da execução, para garantia integral do Juízo. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento. Ausência de comprovação no momento da interposiçã do recurso. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Na sentença, a execução foi extinta sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... (Continua)

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898 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA 685 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de liquidação de sentença em ação coletiva. O embargante argumenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir da citação na fase de cumprimento de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso por incidência da Súmula 115/STJ. Exame da divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em sentença de ação coletiva, em que se condenou a União a implementar o percentual de reajuste de 28,86% nos vencimentos dos auditores fiscais, mais juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, para prosseguir a execução sobre o valor indicado pela perícia judicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da União, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV, referente ao reajuste de 28,86%, e condenar a embargada/exequente nos ônus da sucumbência. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente, não se conheceu do recurso, com esteio na Súmula 115/STJ, ante a ausência completa de procurações nos autos. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. Seguiu-se a interposição os presentes de embargos de divergência. ... (Continua)

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900 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

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