(DOC. VP 210.8140.9533.2271)

STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariai

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