(DOC. VP 618.9322.1225.0417)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto ao reembolso das custas e despesas processuais - Inocorrência - Restou consignado no acórdão o dever da exequente de arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, que abrange as custas processuais - Embargos de declaração rejeitados

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