(DOC. VP 230.7060.9242.2325)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Questão não apreciada no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O acórdão paradigma trata de situação distinta da matéria debatida nos presentes autos. Naquele caso, fora apreciada a possibilidade de ser arguida, em execução de sentença, a limitação temporal das diferenças decorrentes do reajuste da Tabela do SUS, nos casos em que a questão não tenha sido discutida na fase de conhecimento. No presente

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