(DOC. VP 206.0472.9126.1410)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.   I. CASO EM EXAME.  1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Existência de vício apontado no CPC, art. 1.022. Necessidade de integração. Embargos acolhidos para o fim de constar a concessão de gratuidade em favor do menor e a suspensão da exigibilidade da execu

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