Jurisprudência sobre
embargos da execucao
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651 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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652 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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653 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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654 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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657 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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659 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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660 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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661 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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662 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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663 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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664 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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665 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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666 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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667 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. II - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. III - Não se pode, por meio de embargos de declaração, obter modificação ou anulação do julgado, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a rechaçar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. IV - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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668 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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669 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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670 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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671 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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672 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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673 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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674 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
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675 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor até 200 salários mínimos e 8% sobre a quantia que ultrapassar esse montante. ... ()
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676 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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677 - STJ. Execução penal. Embargos de divergência. Processo penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Após conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão da benesse. Embargos de divergência providos.
1 - O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. ... ()
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678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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679 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ipergs. Fazenda Pública. Execução. Embargos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Inaplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Afastamento da teoria do fato superveniente. Fato novo. CPC/1973, art. 462.
«Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de execução fiscal. ... ()
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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no Resp Repetitivo Acórdão/STJ - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência quanto ao parcial provimento de agravo de instrumento. demonstração de excesso de execução por cobrança duplicada de honorários. Acolhimento. Esquadrinhando-se atentamente os autos de origem, vê-se que na perícia contábil realizada e homologada foram devidamente descritos os valores devidos aos exequentes e aqueles devidos a título de honorários. Exequente que, ao atualizar os cálculos, altera a forma de apresentação dos valores, incluindo em cada parcela o valor proporcional dos honorários. Acolhimento dos embargos e reconhecimento do excesso de execução, devendo ser observados os valores obtidos em laudo pericial, a partir da metodologia alhures estabelecida. Mantidas as demais determinações. ... ()
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684 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. ... ()
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685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU e outras taxas dos exercícios de 1997 a 1999 - Exame da questão relativa à progressividade do IPTU e prescrição intercorrente - Alegada omissão e contradição no julgado - Descabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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688 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade de se alegar como matéria de defesa. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - A discussão consiste em saber se, a despeito da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é possível o contribuinte alegar a compensação em Embargos à Execução Fiscal, ainda que indeferida administrativamente e não homologada. ... ()
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689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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690 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Execução de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Matéria pacificada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
1 - A via dos embargos de divergência não é a adequada para sanar eventual equívoco do acórdão embargado em relação às premissas fático jurídicas por ele consideradas, mormente quando a questão não foi oportunamente arguida.... ()
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691 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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692 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Manifesto propósito protelatório. Multa.
1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.... ()
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693 - TJSP. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Caso concreto. Omissão. Verificação. Acórdão que extinguiu a execução, deixando de fixar verba honorária. Condenação cabível. Tema Repetitivo 410 do STJ. Embargos acolhidos para fixar verba honorária de sucumbência em favor do patrono da executada em 15% do valor da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória.... ()
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695 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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696 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Embargos à execução fiscal - IPTU - SABESP - Alegada imunidade recíproca - Pretensão de que prevaleça o voto divergente que entendeu pela legalidade da cobrança, tal como decidido na sentença - Possibilidade - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 600.867, Tema 508), no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsa de Valores não está abrangida pela regra de imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Acórdão modificado para acolher os embargos infringentes opostos pela municipalidade - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO... ()
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no Resp1.340.444/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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698 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.
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699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam - Embargos de declaração rejeitados... ()
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700 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno do embargante, mantendo-se a decisão monocrática denegatória do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra r. sentença de improcedência, nos autos dos Embargos à Execução - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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