(DOC. VP 171.7162.7800.3986)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no Resp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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