Jurisprudência sobre
embargos da execucao

551 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA E HASTA PÚBLICA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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552 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários. Omissão que deve ser suprida. Honorários que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de Exceção de Pré-Executividade, já que ocasiona extinção de parte da Execução Fiscal. Precedentes. Tema 410 do STJ.

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553 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição e omissão - O acórdão recorrido determinou a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização dos débitos tributários - Inexistência de contradição - Menção aos critérios anteriores feita apenas para contextualização, sem impacto no resultado final - Omissão não configurada - O julgado decretou a continuidade da execução fiscal com a aplicação do índice correto, sem necessidade de determinação expressa de novos cálculos - Embargos rejeitados

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554 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e à literal a dispositivo de lei. Açao rescisória como sucedâneo de recurso. Descabimento. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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555 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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556 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 793 DO STF). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de cadeia de procuração dos advogados. Súmula115/STJ. Acórdão recorrido no sentido da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes admitem que a relação completa das procurações não está nestes autos, mas sim nos autos da execução (em si considerada). Mesmo assim, defendem que a ausência de cópias nos autos dos embargos à execução não pode ensejar a inexistência do recurso especial e a inaplicabilidade da Súm. 115/STJ. ... (Continua)

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558 - TJPE. Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante em ação de cobrança cumulada com multa contratual. ... (Continua)

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560 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade excepcional quando interposto contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, que tenha julgado questão de mérito. Interposição contra acórdão que não analisou o mérito da execução. Descabimento. Recurso não conhecido.

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561 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Acórdão que concedeu provimento ao recurso - Recurso interposto pelas agravantes. ... (Continua)

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563 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.

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564 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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565 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Limpeza Pública do exercício de 2008 - Executada falecida antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Adesão à parcelamento administrativo por terceiro que não integra a relação processual que não obsta o decreto de extinção -Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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567 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO DE USO EM SHOPPING CENTER). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS POSTULANTES. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.022. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

O compulsar dos autos revela terem sido adimplidos os requisitos do CPC, art. 1.022. 2. Imperiosa a concessão da benesse processual pretendida da gratuidade da justiça, porquanto demonstrada de forma satisfatória a hipossuficiência econômico-financeira das executadas. 3. Decisão reformada... (Continua)

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568 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.... (Continua)

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569 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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570 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão quanto à suspensão da execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC - Exegese do CPC, art. 1.022 - Erro material na ementa do julgado ante a divergência com a fundamentação do julgado - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem alteração do resultad

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571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Embargos opostos por terceiros interessados, não integrantes da lide executiva e que não constam no título executivo - Ilegitimidade recursal - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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572 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no CPC/1973, art. 258, dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. ... (Continua)

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573 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Obscuridade. Suspensão da exigibilidade das prestações vencidas após a aposentadoria por invalidez permanente do segurado. Abstenção da CDHU de cobrar as prestações do financiamento, ou de iniciar o processo de execução extrajudicial.

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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. Percentagem. Alegação de que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais é excessivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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575 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

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576 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Tributário. Demora na citação. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

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577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1.

Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial... (Continua)

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578 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.

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579 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Agravo improvido.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de comercialização indevida de produto - Violação do trade dress - Manutenção de decisão que em execução provisória, rejeitou impugnação da agravante, entendendo ter ocorrido descumprimento de decisão, sendo possível a multa - Multa devida - Recurso desprovido - Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos na v. decisão embargada - - Prequestionamento - REAPRECIAÇÃO imposta pelo E. STJ, notadamente para análise das teses de cerceio de defesa e de impossibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado - Teses repelidas, ressaltando-se que houve prova documental (fotográfica e notarial) acerca da comercialização indevida (sem alterações substanciais nos produtos) mesmo após ordem judicial, como bem ressaltado pelo Juízo a quo - Ocorrência do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a violação do trade dress, entendendo-se viável a execução da multa em questão - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados... (Continua)

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582 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução oposto pelos ora agravados, os quais alegam, em síntese, a prescrição referente ao contrato de fls. 25 e, com relação ao contrato de fls. 23, ausência de liquidez e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

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585 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

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586 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretendido reexame da fraude à execução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistente expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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588 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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589 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

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590 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Omissão. Novação mediante acordo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de animus novandi. Correção monetária. Desnecessidade de dispositivo expresso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Ao negar eficácia jurídica ao instrumento particular de composição de dívida apresentado pelo devedor, por ausência dos requisitos do art. 449 c/c 475-N do Código de Processo Civil, a decisão embargada apreciou a pretensão recursal da parte quanto ao pedido de reconhecimento da novação e consequente suspensão da execução, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso especial improvido quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a incidência tributária, diante da não observância à anterioridade nonagesimal, dos lançamentos referente aos período de 01/1/2004 até 16 de março de 2004, devendo, contudo, a ação executiva fiscal prosseguir, no que tange aos créditos tributários remanescentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente no tocante à legalidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, confirmando-a nos demais termos. ... (Continua)

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592 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADO.

A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.... (Continua)

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593 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto à decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e à observância ao princípio da menor onerosidade - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas com caráter infringente - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Irresignação com relação à ilegitimidade passiva dos recorrentes, ao interesse de agir da recorrida e ao valor dado à causa. Descabimento. Imóvel que foi a leilão em virtude do pedido de alienação do imóvel pelos recorrentes. Valor dado à causa que deve ser o valor venal do imóvel. Imóvel atrelado ao inventário e não a uma execução, a permitir que o valor dado à causa fosse restrito ao valor da execução. Interesse de agir da recorrida patente, tendo em vista que não é parte no inventário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

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595 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do município, reformando parcialmente a sentença, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução em face da parte devedora originária constante na CDA, conforme entendimento do CTN, art. 34 e da Súmula 392/STJ - Alegada omissão - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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596 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Danos morais - Propositura indevida de execução contra o embargante - Cobrança de débitos condominiais - Restrições ao direito de crédito - Correlação entre a execução e a recusa ao crédito não demonstrada - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados... (Continua)

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597 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

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598 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

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599 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.

«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de nº 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar a citação, não correspondia ao endereço para fins de recebimento de correspondência, cadastrado junto ao MTE, concluindo-se que ele não tomou ciência daquela ação, em virtude da inexistência de citação regular. Tratando-se de questão de ordem pública, requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), impõe-se a declaração de nulidade do todo o feito desde a citação do embargante.... (Continua)

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600 - TJPE. Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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